O boletim de voto a distância é o documento, eletrônico ou impresso, que permite o exercício do direito de sufrágio, inclusão de candidatos ao conselho de administração e ao conselho fiscal e, por ocasião da assembleia geral ordinária, a indicação de propostas deliberativas, de maneira remota e a… Source: Conjur
Veja maisPara o ministro Gilmar Mendes, a construção de uma cultura de aplicação de precedentes no Brasil não é fácil, e a prova disso está na relação conflituosa entre o Supremo Tribunal Federal e a Justiça do Trabalho. Em evento na manhã desta quarta-feira, destacou como esse cenário é responsável por g… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal “tem contribuído fortemente para com a estabilidade institucional do Brasil e sua retomada econômica”, disse nesta quarta-feira (22/9) o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, ao fazer um balanço de seu primeiro ano de gestão. Segundo ele, o STF “não ficou inerte” e se… Source: Conjur
Veja maisQuem recorre a fórum arbitral e depois desiste, reconhece a falta de razão. Deve, portanto, indenizar a vítima pelos custos de sua defesa, inclusive honorários de advogados. Foi o que ocorreu recentemente na Câmara Arbitral do Mercado (CAM), onde tramita a ação e onde se homologou a desistência. … Source: Conjur
Veja maisA Medida Provisória (MP) 1.046 entrou em vigor no dia 24 de abril deste ano com uma série de medidas para o enfrentamento do estado de emergência decorrente da pandemia da Covid-19; no entanto, perdeu sua vigência no dia 25 de agosto. A MP 1.046 dispunha de diversas alternativas para as empre… Source: Conjur
Veja maisNesta quarta-feira (22/9), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, intimou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a informar, em até dez dias, o valor necessário para promover o censo demográfico em 2022. O órgão também deve apresentar documentos que comprovem a s… Source: Conjur
Veja maisA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado revogou nesta quarta-feira (22/9) a possibilidade de coligações em eleições proporcionais, mas manteve incentivos para candidaturas de negros e mulheres em eleições. Senadora Simone Tebet na CCJ do Senado A proposta de emenda à Consti… Source: Conjur
Veja maisPor unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a eficácia do aumento de 12,43% do Valor de Referência das Custas Extrajudiciais, previsto em lei do estado do Paraná, somente teve início válido após 90 dias de sua publicação. A decisão se deu no julgamento da ADI 6.671, aju… Source: Conjur
Veja maisProva obtida no cumprimento de mandado de prisão temporária, sem flagrante delito ou fundada suspeita, é ilícita. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ordenou o desentranhamento e inutilização das provas derivadas da busca e apreensão sem mandado ju… Source: Conjur
Veja maisNo Brasil, muitas vezes é mais vantajoso ser culpado do que inocente. E isso por diversas razões, mas em especial pelo que dispõe o caput do artigo 28-A do Código de Processo Penal. O acordo de não persecução penal (ANPP) é uma das medidas mais importantes trazidas pela Lei 13.964/19, embora p… Source: Conjur
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