O Senado Federal aprovou no último dia 14 o projeto que flexibiliza a Lei de Inelegibilidade e garante que os políticos possam se candidatar mesmo quando tiverem as contas julgadas irregulares, desde que tenham sido punidos apenas com multa, sem imputação de débitos. Foram 49 votos a favor e 24 c… Source: Conjur
Veja maisOs crimes contra a honra pressupõem que as palavras atribuídas ao agente, além de se revelarem aptas a ofender, tenham sido proferidas exclusiva ou principalmente com esta finalidade, sob pena de criminalizar-se o exercício da crítica, manifestação do direito fundamental à liberdade de expressão…. Source: Conjur
Veja maisO juiz Dênis E. Blankenburg Almada, da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, Juizado Especial Cível de Curitiba, negou pedido de indenização de um cliente que teve dados pessoais usados por uma rede de hotéis para envio de e-mail marketing. A informação é do jornal Valor Econômico. Re… Source: Conjur
Veja maisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da reintegração de posse de um terreno na Cidade Líder, em São Paulo, marcada para a próxima segunda-feira (27/9), que afetaria 800 famílias socioeconomicamente vulneráveis. O ministro constatou que a ausência de … Source: Conjur
Veja maisNão se pode alargar, com imaginações, condutas de pessoas e colocá-las em banco dos réus. Divagações não cabem em denúncias, em alegações, muito menos em decisões. Desembargadores do TRF-2 decidiram trancar ação penal contra empresário que teve prisão decretada por Marcelo Bretas Essa … Source: Conjur
Veja maisA revista pessoal feita com contato físico extrapola os limites do poder diretivo do empregador, configurando situação vexatória que afronta a intimidade e a dignidade do trabalhador, pois expõe parte do seu corpo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma em… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal formou maioria no julgamento do Recurso Extraordinário 1.063.187, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 962), ao decidir ser inconstitucional a incidência do imposto de renda — pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sob… Source: Conjur
Veja maisNa sessão do Supremo Tribunal Federal da quarta-feira (22/9), o ministro Dias Toffoli prestou homenagem ao centenário de nascimento de dom Paulo Evaristo Arns (1921-2016), celebrado no último dia 14 de setembro. Morto em 2016, dom Paulo Evaristo Arns teve atuação destacada no processo de red… Source: Conjur
Veja maisPara além da fiscalização do Sistema Financeiro Nacional e de suas funções no âmbito das políticas monetária e cambial, o Banco Central do Brasil (BCB), desde a edição da Lei nº 5.969, de 12/12/1973, desempenha atividades no contexto da política agrícola, como administrador do Programa de Garanti… Source: Conjur
Veja maisLevando em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da proteção à família, o Tribunal de Justiça de Goiás concedeu liminar, em mandado de segurança, para reduzir a carga horária de trabalho de uma escrivã da Polícia Civil de Goiás para acompanhamento médico da … Source: Conjur
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