O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido do ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella de revogação da ordem de comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades e da proibição de manter contato com outros investigados. Agência BrasilMarce… Source: Conjur
Veja maisIntrodução Desde o último dia 1º de agosto valem as sanções administrativas estabelecidas pelo artigo 52 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n º 13.709/2018 ou LGPD). Mas o primeiro desafio que já surge neste início da aplicação das penalidades é a necessidade de que a no… Source: Conjur
Veja maisNesta segunda-feira (27/9), a TV ConJur promoveu o lançamento do livro “Direito e Infraestrutura: 20 anos da Lei nº 10.233/2001”. Organizada pelos advogados Sebastião Botto de Barros Tojal e Jorge Henrique de Oliveira Souza, a obra detalha a experiência brasileira de regulação dos investimentos p… Source: Conjur
Veja maisO advogado só faz jus à prerrogativa de recolhimento em sala de Estado Maior se estiver no livre exercício da profissão, o que não é o caso quando ele está suspenso dos quadros da OAB. Advogado acusado de tentativa de homicídio e suspenso pela OAB deve ser transferido para a penitenciária da… Source: Conjur
Veja maisO Judiciário tem vivenciado uma avalanche de ações declaratórias que buscam a exclusão de débitos prescritos e constantes em programas de renegociação. Entre tais programas, cabe ressaltar, por sua importância, o Serasa Limpa Nome, por meio do qual a Serasa oferta acordos para renegociação de déb… Source: Conjur
Veja maisA constatação da existência de danos e a responsabilização de agentes pela propagação de notícias falsas cabem ao Poder Judiciário. Assim, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou a inconstitucionalidade de uma lei municipal de São Leopoldo (RS) que regulava fake news… Source: Conjur
Veja maisCaberá à Câmara de Arbitragem e Mediação Brasil-Canadá (CAM-CCBC) decidir se a mulher e três filhas de Marcelo Odebrecht podem responder financeiramente pelo termo de acordo firmado pelo ex-executivo da empreiteira, segundo o qual ele deveria ser compensado pela empresa pelos prejuízos decorrente… Source: Conjur
Veja mais1) Introdução A determinação da competência para julgamento de infrações penais sempre causa tormentos processuais. Apesar de profusas, as regras constantes da Constituição Federal, do Código de Processo Penal (CPP) e dos regimentos internos dos tribunais não são suficientes para evitar incident… Source: Conjur
Veja maisA 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre deu prazo de 48 horas para que a Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSPS) e a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) expliquem a causa da omissão em cumprir a Lei 14.151/2021, que determi… Source: Conjur
Veja maisA existência de dissonância entre o valor fixado para locação de loja em shopping center e o valor praticado pelo mercado nas mesmas condições não é suficiente para, por si só, autorizar a alteração do aluguel, sob pena de o juiz se imiscuir na economia do contrato. Alteração do aluguel perc… Source: Conjur
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