A fim de simplificar e agilizar processos, a Advocacia-Geral da União determinou condições sob as quais podem ser dispensadas e facultadas as análises jurídicas exigidas em contratações e licitações públicas. A matéria é regulamentada pela Orientação Normativa nº 69, publicada no Diário Oficial d… Source: Conjur
Veja maisNo Brasil, assistimos ao convênio de justiceiros entre o Ministério Público e o Poder Judiciário. Ora, o estilo acusatório de processo penal não admite jogadas ensaiadas entre os órgãos de persecução penal. Temos uma definição muita clara dos espaços de poder de cada instituição. Na operação “… Source: Conjur
Veja maisO jornalista Paulo Cezar de Andrade Prado, 49, autor do Blog do Paulinho, foi preso na manhã desta terça-feira (28/9), por crime de difamação. A Polícia Civil de São Paulo cumpriu mandado de prisão da 26ª Vara Criminal de São Paulo. ReproduçãoJornalista Paulo Cezar de Andrade Prado … Source: Conjur
Veja maisO delito previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98, é de perigo abstrato, e para que se configure, basta a pesca com a utilização de petrecho não permitido, não havendo necessidade de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. 123RFHomem é condenado a um ano e dois mese… Source: Conjur
Veja mais“A negativa do benefício de progressão de regime deve efetivamente lastrear-se em elementos concretos e robustos que desabonem o comportamento carcerário do paciente, e não em meras ilações.” A advertência do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), recai sobre decisão de juiz pa… Source: Conjur
Veja maisAinda que tenha sido um processo lento e com resistência de determinados setores da comunidade jurídica, não resta dúvida de que a audiência de custódia constitui uma realidade no processo penal brasileiro. A luta pela sua efetivação necessitou enfrentar a histórica crise de efetividade das norma… Source: Conjur
Veja maisO juízo da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deferiu liminar para garantir a matrícula de uma candidata aprovada em medicina pela Unversidade Estadual de Londrina, mas reprovada pela comissão de heteroidentificação. Juiz apontou que candidata… Source: Conjur
Veja maisA 6ª Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou Habeas Corpus a um réu que foi solto durante a fase de instrução, mas teve a prisão preventiva novamente decretada na sentença condenatória. Por maioria, o colegiado considerou que a prisão ordenada originalmente foi relaxada por excesso de pr… Source: Conjur
Veja maisA nova disciplina da Lei 13.327/2016 deixou clara a destinação da verba honorária para toda Administração Pública direta, fundacional e também indireta, alcançando os empregados públicos das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Correios deverão pagar os honorários sucumbenci… Source: Conjur
Veja maisRebeca Müller é a nova integrante da equipe de Direito Tributário do escritório Figueiredo e Velloso Advogados. A profissional passa a integrar o time de profissionais da banca em Brasília. Rebeca foi assessora para a reforma tributária na Câmara dos Deputados. Tem experiência como advogada tr… Source: Conjur
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