Após as modificações consolidadas no Código de Processo Penal (CPP) em 2008, no tocante ao interrogatório do réu ficou consolidado como regra que o ato aconteceria ao final da instrução processual; ademais, vale destacar que a realização do interrogatório após a oitiva de testemunhas e de vítima … Source: Conjur
Veja maisA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados europeu, traz aos agentes de tratamento inúmeras obrigações com o objetivo de proteger os dados do titular, pois afinal esse é o destinatário central da lei. Entre essas obrigações, uma delas cons… Source: Conjur
Veja maisNão se mostra adequado que o clube Athletico Paranaense, sem fundamentação razoável e jurídica, se oponha à determinação contida em decreto municipal que permite público em jogos de futebol, o que, tangencialmente, acaba por tolher os direitos dos seus associados. Torcedores obtiveram na Jus… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em sua 93ª Sessão Virtual, encerrada na sexta-feira (24/9), uma medida que deverá melhorar a cooperação judiciária entre árbitros ou tribunais arbitrais e a Justiça. O texto da resolução dá detalhes de como será elaborada a chamada carta arbitral, docu… Source: Conjur
Veja maisO percentual a ser aplicado para a progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado, sem morte, que seja reincidente por crime comum é de 40%. Esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de um recurso extraordinário com agravo que teve repercussã… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional do Ministério Público suspendeu, nesta terça-feira (28/9), o julgamento da reclamação disciplinar contra um procurador regional da República, dez procuradores da República e uma promotora de Justiça de Sergipe por noticiarem, no site do Ministério Público Federal, denúncia con… Source: Conjur
Veja maisUma decisão do juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de São Vicente, no litoral paulista, tem viralizado em grupos de advogados por conta das particularidades do caso. A Justiça foi acionada por uma criança, sua mãe e seu padrasto para reconhecimento biológico do suposto pai do menor. O único p… Source: Conjur
Veja maisO artigo 27 da Lei 8.987/1995, que regulamenta a transferência de concessões ou do seu controle societário mediante anuência do poder público, é constitucional. Isso porque a operação ocorre depois da contratação da proposta mais vantajosa, que exaure a finalidade da licitação. Sepúlveda Per… Source: Conjur
Veja maisO substitutivo apresentado pelo relator da reforma administrativa no último dia 23 traz mais uma contribuição para o notório processo de desmanche do sistema brasileiro de combate à corrupção e promoção da integridade pública. Tal desfavor à sociedade brasileira consta da pretensa nova redaçã… Source: Conjur
Veja maisA ordem constitucional vigente, em seu artigo 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados tratamentos eficazes, capazes de lhes garantir maior dignidade e menor sofrimento. Medicamento que União terá… Source: Conjur
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