Foi publicado recentemente pelo governo federal o Decreto 10.797/2021, que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Ocorre que, devido a diversos fatores, defende-se a inconstitucionalidade do decreto. O principal ponto, nesse sentido, é o fato de que não se deve atribui… Source: Conjur
Veja maisEmbora a liberdade não se submeta à censura prévia, os excessos no exercício do direito submetem-se ao regime da responsabilização. O entendimento foi adotado pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter a condenação de uma mulher por desacato, resistência e… Source: Conjur
Veja maisDevido à possibilidade de enriquecimento sem causa, o desembargador Marcelo Mesquita Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou, em liminar, que a União deixe de exigir o IRPJ e a CSLL sobre a taxa Selic aplicada ao indébito tributário. Uma fabricante de brinquedos havia ac… Source: Conjur
Veja maisO número de notificações de casos de violência ou de violação de direitos contra pessoas com deficiência intelectual triplicou de janeiro a agosto de 2021 na comparação com o mesmo período do ano anterior. Os dados do serviço jurídico social do Instituto Jô Clemente (IJC), antiga Apae de São Paul… Source: Conjur
Veja maisO Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) aprovou nta segunda-feira (27/9) o Projeto de Resolução nº 018/2021, que determina a obrigatoriedade de vacinação contra Covid-19 no âmbito do Poder Judiciário estadual. A norma aprovada prevê a imunização para todos os magistrados e … Source: Conjur
Veja maisO processo de recuperação judicial, cujo marco regulatório é a Lei n° 11.101/2005, tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovend… Source: Conjur
Veja maisRelator de duas ações que contestam o uso de disparos em massa durante a campanha eleitoral de 2018 pela chapa do presidente Jair Bolsonaro, o ministro Luís Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral, abriu prazo de dez dias para que as partes acessem a documentação compartilhada de inquérito… Source: Conjur
Veja maisNesta semana, discutiremos os precedentes do Carf que versam sobre a tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos montantes recebidos pelo ex-empregado decorrentes de cláusula de não concorrência. No que tange ao objeto da cláusula de não concorrência, Regiane Teresinha de Mell… Source: Conjur
Veja maisO fechamento das fronteiras e a proibição de entrada e saída de imigrantes afastam a responsabilidade objetiva da companhia aérea por cancelamentos de voos. ReproduçãoFechamento de fronteira isenta companhia aérea por voo cancelado na pandemia Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Dire… Source: Conjur
Veja maisOs últimos dias foram agitados, em matéria tributária, por conta do aumento, transitório, das alíquotas do IOF [1] com o objetivo de gerar fonte que permita honrar com o compromisso do benefício representado pelo Bolsa Família. Destaque-se que o Bolsa Família é regulado pela Lei nº 10836/04 e obj… Source: Conjur
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