Conforme a Lei 12.318/2010, em ações sobre direito de convivência familiar, a alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência. Mãe, que tem a guarda da criança, informou sucessivas mudanças de cidade Dinis Tolipov Assim, a 1ª Câmara de… Source: Conjur
Veja maisNo dia 27 de agosto, foi publicada a Lei nº 14.195, originária da MP nº 1040/2021, que tem como objetivo a desburocratização do ambiente de negócios no Brasil. O novo sistema legal instituiu novas regras visando a facilitar os procedimentos que norteiam o processo de abertura de empresas e também… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Superior do Trabalho dará início nesta sexta-feira (1º/10) à primeira etapa de implantação do cronograma de retorno de servidores e colabores ao regime de trabalho presencial. Conforme as diretrizes da corte, as sessões de julgamento poderão ser híbridas. Volta às atividades pres… Source: Conjur
Veja maisO juízo da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve as condenações de dez acusados da prática de “mercancia jurisdicional” nos termos do voto do juiz convocado Eslu Eloy Filho. Condenados participam de esquema de judicialização do seguro DPVAT Entre os envolvidos est… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) para que fosse suspensa a liminar que determinou o pagamento de aluguel a dois moradores de Fortaleza que buscam responsabilizar a concessionária pelo risco … Source: Conjur
Veja maisNeste ano, entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, que passou a ser chamada de Nova Lei de Falências e altera a já conhecida Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101, de 2005). De modo geral, as mudanças darão mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades fi… Source: Conjur
Veja maisSem justificativas para o ingresso forçado no domicílio, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, declarou a nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas, cassando a condenação de dois homens por tráfico de drogas. Ministro Joel Ilan Paciornik, relator do HC … Source: Conjur
Veja maisA Procuradoria-Geral Eleitoral abriu uma nova linha de investigação para apurar se os ataques cibernéticos feitos contra grupo anti-Bolsonaro no Facebook durante a campanha eleitoral de 2018 foram financiados e geraram crime de lavagem de dinheiro. Durante a campanha de 2018, grupo anti-Bols… Source: Conjur
Veja maisO resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal de quarta-feira (29/9), que acabou por condenar o ex-deputado André Moura a 8 anos e três meses de prisão teve reflexos na sessão desta quinta-feira (30/9). Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski levantaram questionamento sobre a dec… Source: Conjur
Veja maisNos crimes de autoria coletiva, é desnecessária a individualização meticulosa da conduta dos corréus, sendo que a atuação de cada agente será apurada no decurso da instrução. Esse entendimento foi utilizado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para manter ação penal contra um empresário … Source: Conjur
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