Advogados podem se associar para prestar serviços jurídicos por meio de sociedade de advogados, mas nunca por meio de associação civil. Também não é possível que advogados se utilizem de associação civil para captar clientes. OAB-SP processou associação que captava clientes para repasse a ad… Source: Conjur
Veja maisDe acordo com a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, é discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Confirmada essa situação, a demissão será anulada e o empregado terá direito à reintegração. Essa regra, porém… Source: Conjur
Veja maisA quitação do financiamento não encerra o dever da seguradora de fornecer a cobertura contratada pelo segurado. Com esse entendimento, e por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) anulou a sentença da 7ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, que extinguiu, s… Source: Conjur
Veja maisNão cabe ao Poder Judiciário determinar a nomeação de candidatos para provimento de cargos efetivos quando não houver cargos vagos, pois isso equivaleria à criação de empregos públicos por decisão judicial, o que violaria a previsão constante do artigo 3º, parágrafo único, do Regime Jurídico dos … Source: Conjur
Veja maisEntre as muitas obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), está a nomeação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Além de atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o encarregado é a f… Source: Conjur
Veja maisEm razão da epidemia da Covid-19, o juiz Renan Oliveira Zanetti, da 5ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo, substituiu a pena de prestação de serviços à comunidade de um homem condenado pelo crime de furto por pagamento de cinco salários mínimos. ReproduçãoPor Covid-19, juiz substitui … Source: Conjur
Veja maisO Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, decidiu que a votação das eleições de novembro deste ano, para o triênio 2022/2024, será feita de forma online, em formato híbrido, ou seja, além da possibilidade de voto a distância, serão disponibilizadas cabines de votaç… Source: Conjur
Veja maisA simples diferença de porte entre as empresas não é suficiente para afastar a cláusula de foro pactuada no contrato de representação de seguro, que não é regido pela Lei 4.886/1965 (Lei do Representante Comercial) — a qual prevê o domicílio do representante como o local competente para a análise… Source: Conjur
Veja maisUm município não pode deixar transcrever o prazo para convocação de candidatos em um concurso público sem apresentar motivos e provas para tal ação. A partir desse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que um município do sul do estado pr… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade suspender, excepcional e temporariamente, a determinação de cassar o benefício previdenciário do aposentado especial da área de saúde que estiver trabalhando. Essa decisão vale apenas para quem estiver atuando diretamente no combate à… Source: Conjur
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