A imunidade tributária é uma hipótese constitucional de intributabilidade ou de não incidência constitucionalmente qualificada. Nessa perspectiva, é uma delimitação negativa de competência tributária com sede na CF/88, ou seja, não há competência tributária, materializa-se numa dispensa constituc… Source: Conjur
Veja maisO envio de cartão de crédito sem solicitação não configura dano moral. Assim entendeu a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao indeferir o pedido de uma consumidora que recebeu um cartão de crédito — sem ter feito solicitação alguma ao banco — e entrou com pedido de indenização por … Source: Conjur
Veja maisPara marcar os 25 anos completados neste mês da Lei Complementar n° 87, de 1996 , estudiosos do Direito Tributário se reuniram no livro “25 anos da Lei Kandir: questões controversas do ICMS”, para perpetuar questões polêmicas vinculadas à sua aplicação. Reprodução A lei foi concebida p… Source: Conjur
Veja maisAté quando teremos paciência para esperar a verdadeira reforma tributária — vale dizer aquela que trate de todo o sistema tributário nacional? O Brasil tem dois orçamentos. O fiscal propriamente dito, que arrola receitas adjudicadas à União, e o orçamento da seguridade social. São dois orçamen… Source: Conjur
Veja maisA lei reconhece o papel que os sinos das igrejas desempenham dentro da religião católica, admitindo seu badalar desde que o som seja produzido conforme as especificações legais. Tais limitações não são eivadas de inconstitucionalidade, visto que o exercício das práticas religiosas está condiciona… Source: Conjur
Veja maisComo se sabe, em abril de 2020, a Lei 13.988/2020 aboliu o chamado “voto de qualidade”, assim entendida a atribuição de peso dobrado à manifestação do presidente dos órgãos fracionários do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em caso de empate. Diferentemente dos órgãos de julgamen… Source: Conjur
Veja maisO desembargador Getúlio Marcos Pereira Neves, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, deferiu pedido de Habeas Corpus em favor de um homem condenado a quatro anos de prisão por tráfico de drogas e por dirigir sem habilitação. Ao longo de toda instrução criminal, ele permaneceu em liberdade, cum… Source: Conjur
Veja maisNão há tempo de festejar a Lei 14.181/2021, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para prevenir o superendividamento, pois o governo federal está em vias de publicar medidas provisórias que modificarão estrutural e funcionalmente a disciplina das garantias reais e no Brasil passaremos de … Source: Conjur
Veja maisUm dos brocardos do Direito Tributário diz que “imposto bom é imposto velho”, ao sugerir que a permanência longeva de um tributo azeita a relação entre fisco e contribuinte, eliminando controvérsias a seu respeito e custos de ambos. Não obstante, no Brasil essa máxima encontrou seu cisne negro. … Source: Conjur
Veja maisO Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB regulamenta postagens que possam ser classificadas como “ostentação” de um estilo de vida luxuoso ou posses de artigos de luxo por parte de advogados e advogadas. Diz o texto em seu artigo 6º: O indiano Datta Phuge virou notícia por fazer cam… Source: Conjur
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