A Lei 14.230, de 25 de outubro deste ano, intitulada de nova Lei de Improbidade Administrativa, alterou significativamente a ultrapassada Lei 8.429/92 e trouxe inúmeras mudanças em vários aspectos, que impactarão profundamente a forma de interpretar o regime jurídico dos atos de improbidade à luz… Source: Conjur
Veja maisA sessão desta quarta-feira (3/11) do Plenário do Supremo Tribunal Federal reacendeu a discussão entre a influência da moral no Direito e em julgamentos judiciais. Cármen Lúcia disse que STF julga com base na Constituição, e não na moral Nelson Jr./SCO/STF Após a ministra Cármen Lúcia,… Source: Conjur
Veja maisOs juízes que atuam com demandas relacionadas ao direito tributário devem buscar, sempre que possível, as soluções consensuais do conflito, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária. cnj.jus.br A recomendação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e … Source: Conjur
Veja maisAfastado há mais de quatro anos de suas funções, o delegado Jefferson Lopes Custódio, da Polícia Civil do Ceará, impetrou Habeas Corpus no STJ para retomar suas funções. Ele foi denunciado pelos crimes de usurpação de função pública, abuso de autoridade, entre outros, e foi absolvido. Foi condena… Source: Conjur
Veja maisAs Defensorias Públicas não têm o monopólio da assistência jurídica a hipossuficientes. Portanto, municípios podem criar serviços de atendimento judiciário a pessoas carentes, de forma a ampliar o acesso à justiça. Ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, disse que o poder público deve garan… Source: Conjur
Veja maisO partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 898) contra dispositivos da Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbem as empresas de demitir por justa causa empregados que não apresentarem… Source: Conjur
Veja maisApós um ano e oito meses, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se reuniu presencialmente nesta quarta-feira (3/11). No início da sessão ordinária do Plenário, o presidente do Tribunal, ministro Luiz Fux, saudou os ministros presentes e ressaltou a importância do “calor humano” para a coesão da … Source: Conjur
Veja maisA Justiça Federal tem competência para julgar ações possessórias. A partir dessa premissa, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, restabeleceu a validade de decisões judiciais que impedem a ocupação e a obstrução de rodovias federais em decorrência de movimento de paralisaçã… Source: Conjur
Veja maisDevido ao descumprimento contratual, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da fabricante de brinquedos Estrela à devolução dos registros de propriedade industrial dos brinquedos da Hasbro, além do pagamento de royalties pela comercialização dos pr… Source: Conjur
Veja maisA cobrança do fator acumulado de comissão de permanência (FACP) sobre a dívida é abusiva. Isso porque se trata de um índice indefinido, que não permite ao devedor conhecer previamente os critérios adotados para sua composição. Reprodução Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribu… Source: Conjur
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