Se para prestar um serviço público um ente federado precisa usar áreas pertencentes a outro ente, este não pode cobrar pelo uso do bem. A partir dessa premissa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal impediu a Prefeitura de Sumaré (SP) de cobrar uma empresa do grupo Claro pela instalação de esta… Source: Conjur
Veja maisO ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, liminarmente, os efeitos de todas as decisões judiciais proferidas pelas Varas do Trabalho do Distrito Federal e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que tenham determinado bloqueios e outros atos de constrição jud… Source: Conjur
Veja maisPor constatar lesão à ordem administrativa e à economia, o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, manteve o desconto máximo de R$ 750 mil para retenção das parcelas mensais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinadas ao município de Belford Roxo, na Ba… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal manteve a validade de norma estadual de São Paulo que exclui da incidência do piso salarial regional os contratos de aprendizagem, regidos pela Lei federal 10.097/2000. Por maioria, em sessão virtual, o Tribunal julgou improcedente a ADI 6.223. 123RFSTF valida lei … Source: Conjur
Veja maisPara o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. O entendimento é da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um homem a oito meses e cinco dias de detenção, em regime inicial se… Source: Conjur
Veja maisCriada por Vince Gilligan e Peter Gould, “Better Call Saul” é um spin-off da cultuada série “Breaking Bad”, ambas distribuídas, no Brasil, pela Netflix. Para quem não está familiarizado com esse termo da indústria do entretenimento, nos termos da Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei 9.610/98)… Source: Conjur
Veja maisEm live no YouTube, o vice-presidente de jurídico e tributário da Vale S.A., Alexandre Silva D’Ambrosio, falou sobre sua experiência como executivo da mineradora, além de suas passagens por empresas como Odebrecht, Votorantim e Santander. Tributarista Alexandre D’Ambroso Divulgação Fig… Source: Conjur
Veja maisDevido à falta de acesso a informações essenciais para a fiscalização da composição das chapas, o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinou, em liminar, que a Comissão Eleitoral da OAB-PR disponibilize a lista dos candidatos autodeclarados pretos ou pard… Source: Conjur
Veja maisEstado não viola a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações ao determinar que empresas da área repassem às autoridades dados de quem passa trote a serviços de atendimento de emergências. Nesse caso, não há violação da privacidade do autor da ligação indevida, pois preva… Source: Conjur
Veja maisEm alguns casos, o Ministério Público celebra um acordo de não persecução penal com um investigado e, ao submetê-lo ao Judiciário, o pacto não é homologado, em razão de o juízo homologador se declarar incompetente para o caso. Consequentemente, o feito é encaminhado à esfera jurisdicional compete… Source: Conjur
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