Debate-se atualmente no Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional que visa a modificar a sistemática de pagamento de precatórios. Para o governo, trata-se de medida necessária a que o orçamento não seja comprometido com o pagamento de condenações judiciais, tornando possível destin… Source: Conjur
Veja mais“A multa decendial, devida em razão do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros”. Assim concluiu o Superior Tribunal de Justiça rece… Source: Conjur
Veja maisPara que a cédula de produtor rural financeira seja considerada válida, não é necessário a indicação do índice de preços a ser utilizado no resgate e da instituição responsável por sua apuração ou divulgação. Basta que contenha os referenciais necessários à clara identificação do preço. CPR … Source: Conjur
Veja maisAcontece nesta semana o tradicional Congresso Internacional de Direito Tributário, promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), que, em sua 24ª edição, tem como homenageado o professor José Souto Maior Borges. Dentre os diversificados e intrigantes temas abordados, estão a… Source: Conjur
Veja maisEm sua obra “A indústria do mero aborrecimento”, Miguel Barreto [1] registra que a Emenda Constitucional 45, que foi promulgada em 2004, reformou o Poder Judiciário e criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2009, o CNJ implantou metas de produtividade para o Poder Judiciário, especialmente… Source: Conjur
Veja maisA manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois a prisão domiciliar monitorada não é mais gravosa do que aquela que ele vivenciaria no sistema prisional. Apenado mudou do regime semiaberto para o aberto,… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Justiça de São Paulo conhecerá nesta quarta-feira (10/11) seu novo presidente para o biênio 2022-2023. Ao todo, 356 desembargadores participam da eleição, que ocorre apenas pela internet, com transmissão online dos resultados para evitar aglomeração no Palácio da Justiça. TJ-S… Source: Conjur
Veja maisO anonimato não é — nem pode ser — manto para a impunidade do denuncismo irresponsável. Aqueles que querem e defendem a justa aplicação da lei não podem ter medo ou vergonha de mostrar sua face. A luta pela legalidade e pelo aprimoramento moral das instituições traduz circunstância natural do rep… Source: Conjur
Veja maisA Procuradoria-Geral da República (PGR) deseja retirar da Defensoria Pública a possibilidade de requisitar documentos de órgãos públicos, em favor da população necessitada. Para isso, ingressou com várias ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal com o objetivo… Source: Conjur
Veja maisNo mês passado foi divulgado o “Guia de Boas Práticas para a Publicidade Online Voltada ao Público Infantil”, documento firmado entre o Google e o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), como fruto da composição da empresa com o Ministério Público, derivada de uma ação civi… Source: Conjur
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