A presente nota técnica destina-se a examinar os efeitos do substitutivo à PEC 23/2021 aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados sobre as finanças federais. Para tanto, por razões didáticas, parte-se de três premissas: 1) que os valores anuais destinados ao pagamento dos precatórios se mant… Source: Conjur
Veja maisNa falência, é vedado que o Fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito, na denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito, sob pena de bis in idem (dupla valoração pelo mesmo fato). No entanto, a habilitação se torna possível a partir da suspensã… Source: Conjur
Veja maisA Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) ingressou no Supremo Tribunal Federal com ação, com pedido de liminar, para que órgãos e entidades do poder público (União, estados e Distrito Federal) adequem formulários, procedimentos e sistemas … Source: Conjur
Veja maisO campo de intervenção normativa no artigo 217-A do Código Penal é dado, precisamente, pela distância etária entre o agente da conduta e a vítima. O que se está punindo não é simplesmente a atividade sexual entre duas pessoas, mas sim a prática com abuso de poder, ou seja, a manipulação indevida … Source: Conjur
Veja maisO ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, despediu-se no último 29 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Após quatro anos como integrante da corte — primeiro como substituto, depois como titular —, Salomão será substituído pelo ministro Benedito Gonçalves. O ministro L… Source: Conjur
Veja maisEstamos em meio à 26ª Conferência das Partes (COP) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998), que foi adotada em 1992, no Rio de Janeiro, ou seja, há quase 30 anos. O conjunto normativo [1] produzido internacionalmente tem conseguid… Source: Conjur
Veja maisPaulo Penteado é o novo sócio do escritório Baptista Luz Advogados. Com mais de 18 anos de experiência no mercado, o profissional atua com consultoria tributária e planejamento tributário em fusões e aquisições, private equity e venture capital, estruturação de transações e investimentos estrange… Source: Conjur
Veja mais*Artigo publicado no Anuário da Justiça Federal 2021, lançado em 3 de novembro pela TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa. “A verdade brotará da terra, e a justiça olhará desde os céus. Também o Senhor dará o… Source: Conjur
Veja maisOs advogados de Kyle Rittenhouse, o adolescente-vigilante que matou, com um fuzil AR-15, dois manifestantes e feriu um terceiro durante protestos contra a violência policial em Kenosha, Wisconsin, em agosto de 2020, terão de tomar, em breve, uma decisão crucial no julgamento que já entrou em sua … Source: Conjur
Veja maisEmpresa que faz tratamento estético que deixa marcas permanentes falha na prestação de serviços e deve indenizar. Com esse entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou uma empresa a pagar R$ 15 mil por danos morais e R$ 15 mil por danos estéticos a uma mulher… Source: Conjur
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