Devido ao decurso do prazo prescricional trienal, o Juizado Especial da Fazenda Pública do Rio de Janeiro cancelou a penalidade de suspensão do direito de dirigir por um ano, aplicada a um motorista pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RJ). Condutor se recusou a testar teor de álco… Source: Conjur
Veja maisO século 21 consolidou a tendência de migração da atividade econômica e grande parte dos empregos para o setor terciário, tanto em razão da sua diversidade quanto pela crescente automação da indústria, mineração e agricultura. Entre os serviços de lazer, as atividades de jogo e aposta estão en… Source: Conjur
Veja maisMuito se fala sobre a violência praticada contra a mulher no âmbito doméstico. Contudo, a partir de um espectro mais amplo, a violência que subjuga em razão do gênero se constitui por múltiplas formas em ambientes diversos e, segundo definição prevista na Convenção de Belém do Pará, perpetua-se p… Source: Conjur
Veja maisA publicação de conteúdo ofensivo nas redes sociais traz grandes transtornos e prejuízos à vítima e, portanto, gera dever de indenizar. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de primeiro grau e condenar uma mulher ao pagamento de… Source: Conjur
Veja mais1. A busca da efetividade do artigo 926 do CPC Fiz a conferência de abertura do 24º Conat (Conferência Nacional da Advocacia Trabalhista). Um dos temas que abordei foi a falta da aplicação do artigo 926 do CPC na Justiça do Trabalho, mesma circunstância que encontramos nos demais ramos. Na verda… Source: Conjur
Veja maisO governo federal, por meio do Ministério do Trabalho e Previdência, editou a Portaria nº 620, de 1º deste mês [1], de modo que o seu artigo 1º, §1º, dispõe ser proibida a exigência de comprovante de vacinação tanto na contratação, quanto na manutenção do emprego [2]. No mesmo sentido, a porta… Source: Conjur
Veja maisJurisdição é a aplicação da vontade da lei ou de quem vai julgar? A persuasão racional é um processo lógico de construção da convicção ou uma fundamentação retórica para justificar a decisão já formada previamente na mente humana? A resposta a essa indagação passa pelo preenchimento de um pressup… Source: Conjur
Veja maisHistoricamente, a cultura jurídica brasileira sempre se mostrou aberta a recepcionar teorias, institutos e conceitos jurídicos estrangeiros. Conforme conhecida afirmação, o Direito brasileiro é galho da árvore do Direito português. Sua origem se explica a partir de longa tradição, de sede romana,… Source: Conjur
Veja maisNo âmbito do Direito Administrativo tradicional, a matéria relativa ao ato administrativo, suas possíveis nulidades e respectivos efeitos, sempre ocupou lugar destacado nos manuais da disciplina e na operatividade da Administração Pública. A lição que comumente se reproduzia era a de que o rec… Source: Conjur
Veja maisA técnica do julgamento ampliado prevista pelo artigo 942 do Código de Processo Civil só é admitida em agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito da causa. Ministro Moura Ribeiro destacou que decisão atacada em agravo não invadiu o mérito da ação … Source: Conjur
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