Se uma empresa não faz o pagamento voluntário de dívida que não está sujeita ao seu plano de recuperação judicial, a execução desse crédito pode ser acrescida das penalidades de multa de 10% e honorários advocatícios, conforme prevê o artigo 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Emp… Source: Conjur
Veja maisÉ inconstitucional a criação de taxas que não atendam aos requisitos de especificidade e divisibilidade. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação ao município de Botucatu de restituir os valores pagos indevidamente por uma emp… Source: Conjur
Veja maisDuas expressões, ambas de forte presença na rotina dos cidadãos brasileiros, nunca estiveram tão interligadas: tributação e carnaval, imortalizadas pelas lições atemporais de Alfredo Augusto Becker, que descreve em seu livro “Carnaval Tributário” a irracionalidade do sistema tributário brasileiro… Source: Conjur
Veja maisA Lei Federal nº 14.230/2021 mal entrou em vigor e já suscitou verdadeiras controvérsias entre os pensadores do Direito (deixemos “o operar o Direito” para as máquinas, que não pensam) acerca dos mais variados temas. Concentrar-nos-emos, no presente artigo, porém, na retroatividade da Lei de Impr… Source: Conjur
Veja maisRecentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) surpreendeu os advogados com a edição da Portaria Carf/ME nº 12.225/2021, a qual restringiu o acesso dos advogados aos conselheiros. Um ponto bastante controverso da portaria refere-se à impossibilidade de realização de audiência … Source: Conjur
Veja maisPor constatar risco de lesão ao interesse público, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu o cancelamento de permissões de lavras de recursos minerais e a proibição de novas autorizações no entorno das terras indígenas da etnia Cinta Larga em Rondônia. Marcelo Camargo/… Source: Conjur
Veja maisHoje, como ontem, como sempre, ansiamos por alegrias, prazeres e vanidades; é a eterna busca pela felicidade; todavia, nós, seres humanos, podemos aprender muito nas crises se nos aparelhamos para superá-las. A sociedade clama por um Direito realmente plural, de base comunitária, que não seja … Source: Conjur
Veja maisO estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória — a taxa de pedido de permanência, a taxa de registro de estrangeiro e a taxa de carteira de estrangeiro. Essa foi a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal F… Source: Conjur
Veja maisNa quinta-feira, dia 28 de outubro, às 19h, o IREE Mercado [1] convidou grandes especialistas para debater questões relevantes que permeiam o enforcement sobre auditores independentes, como materialidade, julgamento do auditor e revisão pelos reguladores. Participaram Valdir Coscodai, sócio da Pw… Source: Conjur
Veja maisA Constituição Federal de 1988, não à toa também conhecida como Constituição Cidadã, incluiu no rol dos direitos fundamentais o acesso à justiça. Essa mesma Constituição, imbuída do espírito de democratizar esse acesso, instituiu como serviço público essencial a assistência jurídica integral e gr… Source: Conjur
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