Responsabilidade do Estado é diferente de responsabilizar governante
No painel sobre responsabilidade civil do Estado no âmbito de medidas de exceção sanitárias, do IX Fórum Jurídico de Lisboa, o subprocurador-geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco afirmou que a responsabilidade civil do Estado não é o mesmo que responsabilidade penal, civil e política do g… Source: Conjur
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