A privação do trabalho devido a um acidente ambiental viola a dignidade da pessoa humana, pois cria regressão social à qual o cidadão não deu causa. Por isso, a interrupção da pesca para quem dela retira o sustento justifica a reparação por dano moral. Rompimento da barragem em 2015 causou d… Source: Conjur
Veja maisA prescrição bienal, trazida pela Convenção de Montreal, deve ter prevalência sobre a prescrição quinquenal, disposta no Código de Defesa do Consumidor, isso porque existe respaldo da Constituição Federal para a prevalência da mencionada convenção, além de que foi ratificada pelo Supremo Tribunal… Source: Conjur
Veja maisOs valores auferidos pelos herdeiros após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Libre (VGBL) têm natureza de seguro de vida e, com isso, não podem ser considerados herança, como prevê o artigo 794 do Código Civil. Logo, não integram a base de cálculo do Imposto de Transmissão… Source: Conjur
Veja maisCom base em tese de repercussão geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, a 7ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo afastou, em liminar, a necessidade de uma empresa se inscrever no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) da capital paulista e dispensou a reten… Source: Conjur
Veja maisA COP26 iniciou-se em clima de última chance, em torno da iminência de se chegar ao “ponto de não retorno” no desequilíbrio ambiental, a partir do qual não haveria mais como a humanidade reverter o que já se percebe. Os mais preocupados não são pessimistas: são vozes comprometidas com algo além d… Source: Conjur
Veja maisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, apresentou-se nesta terça-feira (16/11) no IX Fórum Jurídico de Lisboa para falar da jurisprudência constitucional e administrativa que, no dizer do advogado Marcus Vinícius Furtado Coelho, moderador do painel, contextualizou a dicotomi… Source: Conjur
Veja maisA Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei do estado de Rondônia que proíbe a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições locais… Source: Conjur
Veja maisA discussão em torno do raio de alcance da Lei nº 14.230/2021, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a nova Lei de Improbidade Administrativa, tem ocupado espaço entre especialistas desde a sua entrada em vigor, no último dia 26. Se é verdade que sob o ponto de vista processual a n… Source: Conjur
Veja maisOs princípios da publicidade e da transparência de dados devem prevalecer diante da necessidade de combate preventivo da pandemia da Covid-19. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Salto, de iniciativa parlamentar, que obriga o Executivo a divul… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal decidiu que a prestação de serviços de segurança e apoio a ex-governadores do estado do Amazonas deve se limitar ao fim do mandato subsequente ao exercido pelo beneficiário, até que seja regulamentada a Lei estadual 4.733/2018, que trata da matéria. Segundo a mini… Source: Conjur
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