Os Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal e suas turmas recursais não devem desobedecer a tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há obrigação do poder público de fornecer medicamentos que, ainda que devidamente registrados, tenham sido indicados para… Source: Conjur
Veja maisPor não verificar falha da companhia aérea no caso, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de indenização por danos morais feito por um passageiro impedido de embarcar em um voo para Portugal por não ter cumprido as exigências impostas pelo governo daqu… Source: Conjur
Veja maisFoi noticiado recentemente, no site do STJ, que “mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução”, conforme REsp 1.937.548, de relatoria do ministro Moura Ribeiro. Ainda, noticiou-se que “sem averbação da execução no registro do imóvel, config… Source: Conjur
Veja maisAs condições pessoais da detenta, notadamente o fato de ser mãe de quatro menores, primária, com endereço certo, sem qualquer indicativo de integrar organização criminosa, permitem a substituição da prisão preventiva, a fim de atender aos interesses dos menores. ReproduçãoTJ-SP concede domic… Source: Conjur
Veja maisO direito fundamental de inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas não é absoluto e, em certos casos, comporta restrição ou mitigação, desde que prévia e devidamente justificadas, especialmente quando colidir com outro direito fundamental. ReproduçãoTJ-SP a… Source: Conjur
Veja maisEm que pese a individualização da conduta seja um pressuposto necessário para qualquer petição inicial, notadamente naquelas que imputam atos tidos como ímprobos, afeto ao arco do Direito Administrativo Sancionador, a antiga redação da Lei 8.429/92 não trazia qualquer previsão expressa nesse sent… Source: Conjur
Veja maisOs fundadores da Numeris, consultoria especializada em temas contábeis, financeiros e fiscais, Ana Carolina Garcia, Armênio Correia e Thiago Miranda, se uniram à ex-conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Tatiana Belisário para fundar o Correia, Garcia, Miranda e Belisário Advo… Source: Conjur
Veja maisSe a deusa Themis saísse do mundo mitológico e se materializasse nos dias de hoje, ela certamente teria um celular na mão e estaria à frente de um computador. Pixabay Os avanços dos meios computacionais foram e estão sendo tão expressivos que não há mais que se falar em aplicação da Jus… Source: Conjur
Veja maisA Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios proposta contra a União por um defensor dativo de Porto Alegre. Por unanimidade, o colegiado decidiu qu… Source: Conjur
Veja maisA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que a audiência de custódia deve ser realizada na localidade em que ocorreu a prisão, mas a necessidade da aplicação do princípio da celeridade processual autoriza os julgadores a abrir exceções em alguns casos. Segundo o STJ, a audi… Source: Conjur
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