As leis que disciplinam o Direito Administrativo sancionador também são contempladas pelo princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no inciso XL do artigo 5º da Constituição. 123RF Assim, a 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro reconheceu a retroat… Source: Conjur
Veja maisOs advogado Vagner Paes foi eleito presidente da seccional alagoana da OAB. Ele e a sua vice, Natália Von Sohsten, foram eleitos para o triênio 2022-2024 com 3.280 votos. Vagner Paes comemora vitória na OAB-AL Divulgação Já a chapa formada pelos advogados Ednaldo Maiorano e Manuela Gat… Source: Conjur
Veja maisA mera alusão a elementos integrantes do tipo penal e também o clamor público em relação aos delitos em tese praticados não são fundamentação suficiente para amparar a prisão preventiva, sendo que a periculosidade do agente não pode ser presumida a partir de conjecturas. TJ-PR converte prisã… Source: Conjur
Veja maisNesta sexta-feira (19/11), o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que questiona as ouvidorias externas das Defensorias Públicas. O relator, ministro Gilmar Mendes, já se manifestou pela validade desses órgãos. A previsão de encerramento… Source: Conjur
Veja maisA Defensoria Pública do Rio de Janeiro enviou nesta sexta-feira (19/11) uma recomendação conjunta com o Ministério Público à Prefeitura e à Secretaria de Saúde do Rio solicitando a revogação ou suspensão dos efeitos do Decreto municipal 49.769/2021. A norma dispensa o uso de máscaras em ambientes… Source: Conjur
Veja maisMuitas são as causas de endividamento de sociedades empresárias — má gestão, cenário econômico mundial, entre outras. Uma delas é a crise econômica, que pode atingir um ou mais setores da economia nacional. Nesses momentos, é comum que os sócios tentem manter a atividade empresária, buscando r… Source: Conjur
Veja maisSe a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Valor descontado do empregado a título de vale-transporte não é verba remuneratória e, por isso… Source: Conjur
Veja maisDiante da ausência de comprovação de culpa do motorista e, consequentemente, da empresa de ônibus, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais feito por uma passageira que foi baleada em um assalto dentro de um coletivo. Re… Source: Conjur
Veja maisA Polícia Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de inquérito sobre o esquema chamado de “orçamento secreto” — repasses parlamentares feitos por meio de emendas do relator-geral do orçamento no Congresso. flickr.com A investigação seria focada nos casos de sobrepreço em re… Source: Conjur
Veja maisApós denúncias de interferência do governo federal no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o Tribunal de Contas da União abriu um processo para investigar possíveis irregularidades na organização da prova, especialmente acerca de fragilidade técnica e administrativa na gestão de Danilo Dupas, p… Source: Conjur
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