Uma decisão tomada no dia 4 de novembro pode mudar a situação de quem cumpre pena em uma das maiores penitenciárias do país, o Presídio Central de Porto Alegre (RS). A Justiça vai contar em dobro cada dia de pena cumprido na cadeia superlotada, sob condições degradantes e desumanas, para calcular… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal irá decidir se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros e se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia (por meio de lei) de fonte de custeio. A controvérsia é objet… Source: Conjur
Veja maisCom a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, ajuizadas pelo ente público sob patrocínio de sua advocacia pública, passaram a se submeter ao seguinte dispositivo: “Artigo 3º — No prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação dest… Source: Conjur
Veja maisEm votação online, Délio Lins e Silva Júnior foi reeleito presidente da OAB do Distrito Federal neste domingo (21/11), com 12.328 votos, que representam 41% do total. Sua vice para o triênio de 2022 a 2024 será Lenda Tariana. Para o presidente reeleito, “a realização das eleições on-line foi u… Source: Conjur
Veja maisJá tivemos a oportunidade de tratar um tema atual e polêmico, isto é, o tema das chamadas fake news (notícias fraudulentas)[1]. Apontamos, para tanto, dois recentes julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral, ocasião na qual foram estabelecidos parâmetros aptos ao reconhecimento do ilícito de uso… Source: Conjur
Veja maisApesar de o Código Civil não mais impor ao empregador uma responsabilidade universal pelos atos praticados por seus subordinados, deve ele responder pelos atos ilícitos cometidos por seus empregados ou prepostos no desempenho de suas tarefas ou em razão delas. Dano foi causado por faxineiro … Source: Conjur
Veja maisO advogado criminalista Mário de Oliveira Filho faz questão de sempre deixar claro que se considera o melhor candidato à Presidência da seccional paulista da OAB. Isso, segundo ele, não tem nada a ver com arrogância ou prepotência. “A gente tem que ter autocrítica e saber para que é que a gen… Source: Conjur
Veja mais1) Introdução Em 2011, com a edição da Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, que alterou o Código de Processo Penal para disciplinar a imposição de medidas cautelares diferentes da prisão preventiva, a imprensa e alguns juristas apressados apavoraram o país com a informação de que centenas de mil… Source: Conjur
Veja maisEm abril deste ano, entrou em vigor a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Entre as modificações trazidas ao regime jurídico das contratações públicas, a nova Lei de Licitações revogou os crimes até então previstos nos artigos 89 a 98 da Lei nº 8.666/93 e inser… Source: Conjur
Veja maisRecentemente, no julgamento da ADC nº 49, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas remessas de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, estando pendente o julgamento da provável modulação dos efeitos da decisão. Desde o ano de … Source: Conjur
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