Apenas a menção da gravidade abstrata do delito e de outros aspectos inerentes ao próprio tipo penal não é fundamentação idônea para se decretar a prisão preventiva e renová-la. Além disso, ainda é necessário que haja atualidade entre o fato sob apuração e a decisão restritiva da liberdade. Es… Source: Conjur
Veja maisA Advocacia-Geral da União é uma carreira jurídica que, a exemplo do Ministério Público e da Defensoria Pública, exerce uma função essencial à Justiça. Nisso se equivalem. Mas a Advocacia Pública vai além. Assim como se diz que a Lei de Introdução de Normas do Direito Brasileiro (Lindb) é uma nor… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp reuniu-se nesta segunda-feira (5/6) para discutir uma das questões mais nevrálgicas na relação entre o Estado e a iniciativa privada: o calote dos precatórios, dívidas que os governos contraem com particulares e não pagam. Fie… Source: Conjur
Veja maisA Secretaria de Patrimônio da União (SPU) contabiliza cerca de 500 mil imóveis no país classificados como terrenos de marinha. Pertencentes à União [3], essas áreas são definidas a partir de uma faixa de 33 metros de largura contada a partir da Linha do Preamar Médio de 1831, em toda a costa b… Source: Conjur
Veja maisCom base em decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça que concederam Habeas Corpus preventivo (salvo-conduto) para o cultivo de cannabis sativa medicinal quando comprovada a necessidade do paciente, o ministro Rogério Schietti Cruz, do STJ, atendeu ao pedido de um homem que sofre de ansie… Source: Conjur
Veja maisA intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta de intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a intimação e a prisão civil de um devedor de alimentos. Ministra Nancy Andrigh… Source: Conjur
Veja maisPor entender que a norma regulou serviços públicos de competência apenas local, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de uma lei municipal de São Paulo que permite a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria entre a prefeitura e a iniciativa privada. A sessão virtua… Source: Conjur
Veja maisFaz alguns dias o mundo repercutiu mais um episódio de discriminação racial ocorrido no futebol europeu. O caso envolveu o jogador Vinicius Júnior, que foi alvo de ofensas racistas durante a partida entre Real Madrid e Valencia, no campeonato da La Liga — principal disputa do calendário futebolís… Source: Conjur
Veja maisA 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aumentou de R$ 5 mil para R$ 8,6 mil a indenização por danos morais devida pela Telefônica a uma empregada que não compareceu a reunião on-line por motivo de saúde. Para o colegiado, houve evidente estereótipo de gênero, sendo a condição d… Source: Conjur
Veja maisCompete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional uma lei de Sorocaba, que proibia o uso de linguagem neutra por instituições de ensino e bancas examinadoras de… Source: Conjur
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