Recentemente, a Lei nº 8.429 de 1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), esteve sob os holofotes em razão das alterações dadas pela Lei nº 14.230 de 2021. Entre as renovações realizadas na lei, destacam-se as do artigo 8º, que trata sobre a responsabilidade patrimonial… Source: Conjur
Veja maisA ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por mais 45 dias o prazo do Inquérito 4.875, que apura suposto cometimento do crime de prevaricação (artigo 319 do Código Penal) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no caso da importação da vacina indiana Covaxin. Nelson… Source: Conjur
Veja maisÉ vedado o recebimento de denúncia com fundamento apenas nas declarações do colaborador. Essas informações, quando não verificadas por investigação policial ou do Ministério Público, são insuficientes para evidenciar a justa causa para iniciar ação penal. Eduardo Paes foi citado na delação d… Source: Conjur
Veja maisExistem hoje diversos tratamentos que utilizam produtos à base de cannabis, já aprovados pela Anvisa [1], mas que dependem em sua maioria da importação da substância, o que esbarra nos altos valores praticados e tornam o produto inacessível pela maior parte da população. Nesse caso, é possível re… Source: Conjur
Veja maisPretender a condenação de alguém por tentativa de homicídio qualificado com base em reconhecimento fotográfico, principalmente quando a Polícia Civil podia e devia ter procedido da forma prevista no Código de Processo Penal, é inconcebível. Homem foi acusado de tentativa de homicídio qualifi… Source: Conjur
Veja maisO Estado não está imune às rebeliões dentro das cadeias sob a alegação de que nada pode fazer. Ele deve reparar eventuais danos causados, tanto na esfera patrimonial quanto moral, bastando que haja nexo causal entre o evento e o prejuízo por alguém sofrido. Reconhecer a falta de responsabilidade … Source: Conjur
Veja maisA crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 deu nova luz à incompatibilidade da dinâmica administrativa com a agilidade exigida para salvar vidas. Isso ficou mais evidente no caso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), especialmente quanto às vacinas. Afinal, com governos … Source: Conjur
Veja maisNão há nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta por condomínio residencial à locação de unidade por curta temporada, seja ela feita por Airbnb ou qualquer outra plataforma ou meio. Caso julgado trata de condomínio que proibiu locação por menos de 90 dias Reprodução… Source: Conjur
Veja maisA importância de garantir registro civil e documentos a toda a população privada de liberdade é o foco de uma ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que lançou, na última sexta-feira (19/11), em Mato Grosso, os primeiros fluxos permanentes de identificação civil para emissão de documentos no … Source: Conjur
Veja maisA Receita Federal do Brasil publicou recentemente as Soluções de Consulta Disit/SRRF nºs 7255/2021 e 6.026/2021 — que analisam a possibilidade da tomada de crédito de PIS/Cofins do transporte de funcionários. Em sentido contrário ao disposto no artigo 172, §2º, VI, da Instrução Normativa 1911/… Source: Conjur
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