O cumprimento da pena em prisão domiciliar é uma medida excepcional, voltada àqueles que não podem receber atendimento na unidade prisional. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou a transferência de um detento para prisão domiciliar … Source: Conjur
Veja maisA transação tributária busca fundamento de validade no artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal de 1988, em atenção à competência outorgada à lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial por ser instituto de direito que trata sobre a obriga… Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 10.671/03 — popularmente conhecida por Estatuto do Torcedor — é uma norma espaça cuja tônica é a proteção e defesa do torcedor e tem por condão prevenir violência nos esportes. Ela atribuiu responsabilidades a poder público, confederações, federações, ligas, clubes, associações e seus re… Source: Conjur
Veja maisNa língua inglesa, há uma expressão utilizada para se referir à oportunidade de se defender de críticas: “Have your day in court” [1], que, em tradução literal, seria como “ter seu dia no tribunal”. A partir dessa figura de linguagem, podemos imaginar um cidadão comum tendo a oportunidade de ter … Source: Conjur
Veja maisPor entender que as provas produzidas não são suficientes para demonstrar a existência de doações eleitorais não contabilizadas na prestação de contas da campanha de Fernando Pimentel ao governo de Minas Gerais, o juiz Michel Curi e Silva, da 32ª Zona Eleitoral e Vara Criminal Eleitoral de Belo H… Source: Conjur
Veja maisPor constatar erros na formulação de questões, a Justiça Federal concedeu liminares em Mato Grosso do Sul e no Pará para garantir a participação, na segunda fase do Exame Nacional da OAB, de candidatos que acertaram uma questão a menos do que o necessário, segundo o gabarito oficial da primeira f… Source: Conjur
Veja maisPor maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 4.774, que questionava dispositivo de lei do estado do Rio Grande do Sul que amplia a competência dos Juizados da Infância e da Juventude para julgar ações penais de crimes cometidos por adultos contra crianças e adoles… Source: Conjur
Veja maisNo final dos anos 1990, a General Motors (GM) travava uma batalha judicial com algumas de suas concessionárias. O mercado automotivo se modificara sensivelmente com o início da importação de veículos e a nova realidade demandava uma adaptação a condições mais competitivas. Com uma rede de concess… Source: Conjur
Veja maisPor considerar que a omissão imputada não se amoldaria ao tipo incriminador, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou uma denúncia do Ministério Público estadual contra um advogado do Twitter que não atendeu a requisição do Ministério Público, deixando de forne… Source: Conjur
Veja maisO reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Caso contrário, o reconhecimento é inválido e não pode fundamentar prisão cautelar ou condenação. A sentença já proferida só pode ser mantida se baseada em p… Source: Conjur
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