O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, manteve determinação de instalação de câmeras nas fardas e equipamentos de geolocalização (GPS) de policiais do Rio de Janeiro, além de gravação em áudio e vídeo em viaturas policiais do estado, mesmo para equipes da polícia especializada… Source: Conjur
Veja maisPor não se tratar de hipótese de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional uma lei de Itapeva, de autoria parlamentar, que suspendeu os prazos de validade dos concursos públicos homologados durante a crise da Covid… Source: Conjur
Veja maisConforme determina o artigo 282-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a notificação eletrônica é um procedimento que depende necessariamente do consentimento do condutor. E, se não houver a escolha por tal espécie de notificação, ela deve ocorrer pelos moldes convencionais, notadamente a via … Source: Conjur
Veja maisDesde a reforma trabalhista de 2017, os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, como as guias para recebimento do FGTS e do seguro-desemprego, devem ser entregues pelo empregador até o décimo dia após a dispensa, sob pena de multa. Empresa pagou … Source: Conjur
Veja maisDesde dezembro do ano passado, a Receita Federal tem exigido a exclusão da parcela do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não recuperável da base de cálculo do crédito da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Soc… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou um acordo entre a União, os estados e o Distrito Federal para a compensação de R$ 27 bilhões devido às perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis. A sessão virtual se encerrou na última sexta-feira (2/6). União, estados e DF chegaram a a… Source: Conjur
Veja maisFérias não podem fazer parte de negociação coletiva, porque são direitos inegociáveis do trabalhador. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa marítima ao pagamento em dobro das férias pedidas por um trabalhador, após invalidar uma norma coletiva segundo a qual as f… Source: Conjur
Veja maisA adoção de programas e políticas de compliance pelas empresas é tendência que se fortaleceu no Brasil após a entrada em vigor da Lei 12.846/2013, mais conhecida como Lei Brasileira Anticorrupção, cujo teor engloba tanto a responsabilização objetiva (administrativa e civil) pela prática de atos c… Source: Conjur
Veja maisA Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho determina que o empregado submetido a contrato por tempo determinado tem direito a garantia provisória de emprego quando sofrer acidente de trabalho, conforme o artigo 118 da Lei 8.213/91. Volante foi dispensado após sofrer lesão enquanto seu con… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 12 de abril, estivemos presencialmente no STF (Supremo Tribunal Federal) para acompanhar e sustentar oralmente a questão atinente à aplicação da anterioridade relativamente à Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 5 de janeiro de 2022, a qual instituiu, formalmente, a cobrança d… Source: Conjur
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