A possibilidade de reeleição, desde que condicionada a uma única recondução consecutiva para o mesmo cargo, não viola os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da república. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade da nova redação da Lei Orgânica do T… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o INSS a conceder, até 31/12/2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença, sem o exame presencial pelos perito… Source: Conjur
Veja maisO Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) foi constituído na América Latina no século 20 e, no Brasil, nos anos 20, por conta de fortes movimentos operários, com a imigração e a industrialização, reivindicando os trabalhadores proteção social e coletiva contra os riscos imediatos dos acidentes de t… Source: Conjur
Veja mais1) Introdução A Lei 14.230/2021 realizou profundas modificações no sistema de tutela da probidade administrativa, regulado pela Lei 8.429/92. Parte delas tem conteúdo processual e, a pretexto de fortalecer o devido processo legal e o contraditório sob a perspectiva do réu, desenha importantes li… Source: Conjur
Veja maisA decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que na terça-feira (25/11) julgou que a locação por temporada por curta temporada no modelo praticado pelo Airbnb pode ser proibida pelos condomínios, gerou reações divididas entre juristas consultados pela ConJur. Enquanto alguns a considera… Source: Conjur
Veja maisJá escrevemos neste espaço nossos primeiros argumentos em defesa da retroatividade das normas materiais benéficas a réu em improbidade resultantes da reforma operada pela Lei nº 14.230/2021 [1]. Remetendo o leitor àquele texto, e recomendando enfaticamente um outro, de autoria de João Trindade Ca… Source: Conjur
Veja maisA Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê, em seu artigo 123, caput, que “a Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos manifestament… Source: Conjur
Veja maisEm meados da década de 1990, a crise financeira que assolava a economia nacional prejudicou diversos setores, produzindo reflexos específicos em relação às dívidas agrícolas. Diante desse cenário, a União foi levada a tomar algumas medidas a fim de garantir a subsistência tanto dos produtores rur… Source: Conjur
Veja maisO deputado Marcos Zerbini (PSDB) foi escolhido relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de São Paulo de uma proposta que altera as Leis Estaduais 11.331/2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e 11.608… Source: Conjur
Veja maisPor não haver convivência comum, nem vínculo de dependência entre as partes, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a incidência da Lei Maria da Penha no caso de um homem que agrediu a cunhada, desclassificando a conduta do réu para lesão corporal simples. … Source: Conjur
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