A declaração fornecida pela mãe no sentido de que remanesce viva a relação socioafetiva entre pai estrangeiro e filho brasileiro reveste-se da necessária juridicidade para impedir a expulsão dele do Brasil, em atenção aos interesses fundamentais da criança. Com esse entendimento, a 1ª Seção do… Source: Conjur
Veja maisUm conselho de sentença majoritariamente feminino absolveu o modelo Eloy Buono Santos, 34, da acusação de homicídio qualificado, na madrugada desta quarta-feira (1º/12), no Fórum de São Vicente. As seis mulheres e o único homem sorteados como jurados acolheram a tese dos advogados do réu, conform… Source: Conjur
Veja maisQuando a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador e as funções do empregado não implicam, por sua natureza, exposição a risco, não é possível aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, mesmo que excepcionalmente o trabalhador fosse transportado para outras unidades da empresa. … Source: Conjur
Veja maisA pena de multa pode ser cobrada a qualquer tempo, ainda mais quando o sentenciado estiver em liberdade e puder trabalhar para honrar com o pagamento. CNJInadimplemento de multa não impede progressão de regime, diz TJ-SP Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Jus… Source: Conjur
Veja maisO nosso povo não há de esquecer que a Lei Imperial nº 3.353 (Lei Áurea), de 13 de maio de 1888, extinguiu a escravidão no Brasil. A Lei Áurea vige! É irrevogável por ser cláusula pétrea e, com nossa Constituição Federal, compõe o que os franceses chamam de “bloco de constitucionalidade”. Re… Source: Conjur
Veja maisO julgamento de quatro ações que questionam o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) prossegue nesta quarta-feira (1º/12), a partir das 14 horas, no plenário do Supremo Tribunal Federal. A análise do tema começou na semana passada, com a manifestação das partes interessadas n… Source: Conjur
Veja maisPor determinação judicial, a Google do Brasil — controladora da plataforma de vídeos YouTube — teve que fornecer dados que auxiliassem a empresa do setor de alimentos saudáveis Liv Up a identificar usuários que fizeram comentários racistas, homofóbicos e de intolerância religiosa em vídeo publici… Source: Conjur
Veja maisNos tempos do positivismo jurídico não havia regras ou princípios, porque todo o Direito era apenas a lei. Uma importante transformação aconteceu com Hans Kelsen, que também não vai falar em regras e princípios, mas vai substituir o objeto do Direito, a lei, pela noção de norma jurídica. Entre ou… Source: Conjur
Veja maisApós dez meses de funcionamento, a comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para propor mudanças na legislação de combate ao racismo estrutural entregou o seu relatório final, nesta terça-feira (30/11), em sessão solene no plenário da instituição parlamentar. Instalado em janeiro des… Source: Conjur
Veja maisO repasse referente à participação que o município tem direito sobre o ICMS compensado com precatório se dá com a aceitação desse último como forma de quitação do crédito tributário, não estando condicionado ao momento em que o crédito estampado no precatório for efetivamente disponibilizado em e… Source: Conjur
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