O pedido de falência acarreta o dever de indenizar, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei 7.661/1945, quando há sentença denegatória (em primeira ou segunda instância) e configuração do dolo, da culpa ou do abuso do requerente. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Emp… Source: Conjur
Veja maisA restrição prevista em lei que impede a venda ou retirada de bens de capital essenciais à atividade da empresa em recuperação judicial durante o chamado stay period não alcança os direitos de crédito cedidos fiduciariamente. Caso trata de rede de drogarias que fez empréstimo com cessão fidu… Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 14.133/2021 adveio no ordenamento jurídico com o propósito de aperfeiçoar as contratações públicas, consolidando em um único instrumento normativo as questões atualmente tratadas na Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), na Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e na Lei nº 12.462/2011 (… Source: Conjur
Veja maisO Direito de certa forma já nasce como um mundo paralelo ao mundo físico, empírico, fenomênico, isto é, o mundo onde ocorrem os eventos captáveis pelos sentidos humanos. Essa forma de explicar o Direito, muito bem exposta por Marcos Bernardes de Mello [1], é muito útil para compreensão do univers… Source: Conjur
Veja maisA Sinfonia nº 5 de Ludwig van Beethoven, escrita entre 1804 e 1808, foi objeto de um intenso debate entre os professores de música William Daughty e Thomas Clifton. O motivo foi a utilização do silêncio na composição. Para Daugherty (1979, p. 16), a pausa silenciosa tinha a função de compl… Source: Conjur
Veja maisAo determinar que o Ministério Público passa a ser o único e exclusivo legitimado à persecução sancionadora por ato de improbidade, a Lei 14.231/2021 não tem aplicabilidade para alterar o polo ativo das ações que já se encontravam em trâmite no momento em que entrou em vigor. Ação decorrente… Source: Conjur
Veja maisA Corte Especial não conseguiu julgar, nesta quarta-feira (1/12), os recursos pautados para definição de tese sobre possibilidade de fixação equitativa de honorários quando a causa tem valores muito altos, apesar de o Código de Processo Civil só prevê-la quando o valor é muito baixo ou irrisório…. Source: Conjur
Veja maisDiante da comprovação de práticas antissindicais, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve decisão que condenou a Casa da Moeda do Brasil a pagar R$ 50 mil ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira, por assédio moral e abusos cometidos pela diretoria do… Source: Conjur
Veja mais“Uma imagem vale mais que mil palavras”. A famosa frase atribuída ao filósofo Confúcio [1] teria sido dita há mais de 2,5 mil anos atrás, todavia, ao que parece, somente nos dias de hoje os juristas resolveram incorporá-la ao mundo do Direito, mediante a aplicação de técnicas de design aos docume… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações, por conta da crise sanitária. Na decisão desta quarta-feira (1º/12), o magistrado também estabeleceu que a medida vale para imóveis tanto de áreas … Source: Conjur
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