O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador do serviço para o do tomador. Entendimento do ministro Alexandre de Moraes venceu … Source: Conjur
Veja maisSe é para ter reforma constitucional tributária, entende-se como indispensável e legítimo que o princípio da vedação ao confisco seja revisitado, de modo que seja garantido expressamente que o contribuinte não suportará majoração da carga tributária. Pois bem. Em mais de uma oportunidade, d… Source: Conjur
Veja maisÉ possível a utilização de prova ilícita, desde que em benefício do réu. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que a defesa de dois empresários condenados na operação “lava jato” tenha acesso às mensagens apreendidas na operação … Source: Conjur
Veja maisO fato de uma família possuir mais de uma propriedade rural não afasta a impenhorabilidade, desde que as áreas não ultrapassem quatro módulos fiscais e sejam contíguas (vizinhas). TJ-GO reconheceu impenhorabilidade de propriedade rural em processo de execução Marcelo Camargo/Agência Brasil… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou por unanimidade a criação do “Selo Nacional de Desjudicialização”, uma iniciativa que busca incentivar empresas e órgãos públicos a utilizar métodos consensuais e alternativos de soluções de conflitos, contribuindo para desobstruir o Pod… Source: Conjur
Veja maisEm continuidade aos comentários sobre o livro do professor argentino Héctor A. Maíral As Raízes Legais da Corrupção [1], na terceira parte do livro o autor trata dos fatores que incidem diretamente na corrupção no âmbito da administração pública. Para o autor, um conjunto de fatores influencia… Source: Conjur
Veja maisConversas entre procuradores da extinta “lava jato” mostram que a operação desejava “ferrar” com o advogado Tacla Duran, pivô de acusações contra Deltan Dallagno e o ex-juiz Sergio Moro. Os integrantes do MPF de Curitiba também falam em fechar a construtora Odebrecht. Em conversas de 2016, … Source: Conjur
Veja maisO corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, pediu ao Supremo Tribunal Federal o compartilhamento das provas da 'vaza jato', as mensagens hackeadas entre procuradores. O objetivo é usar o material na inspeção que a Corregedoria está fazendo na 13ª Vara Federal de Curitiba e no T… Source: Conjur
Veja maisO clube de futebol detentor do mando de jogo não é responsável pela morte de torcedor atingido por disparos de arma de fogo desferidos por policial militar na área externa do estádio. Nessa hipótese, não há o dever de indenizar por danos morais. Confusão na saída de jogo gerou reação da polí… Source: Conjur
Veja maisEm uma vitória para a classe advocatícia brasileira, a consolidação do Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil regulamentou o exercício da prerrogativa profissional do advogado, quando da realização de diligências investigatórias com fim de instruir procediment… Source: Conjur
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