O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, na noite desta terça-feira (7/12), que, inexistindo lei específica que disponha sobre o teto de gastos de campanha para as Eleições 2022, ato regulamentar do TSE poderá dispor a respeito do tema. Sede do TSE, em Brasília Ab… Source: Conjur
Veja maisA Lei 11.101/05, consagradora do instituto da recuperação judicial e da falência no Brasil, carrega em sua essência, como se sabe, o princípio da preservação da empresa em crise com o objetivo de promover a manutenção de empregos, o pagamento de impostos e a recuperação de créditos. Um dos instru… Source: Conjur
Veja maisA 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal declarou, por três votos a um, nesta terça-feira (7/12), a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, titularizada pelo juiz Marcelo Bretas, para processar e julgar seis ações penais relativas às operações fatura exposta, ressonância e S.O…. Source: Conjur
Veja maisPor detectar omissão do Estado em seu dever de fiscalizar, a juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo, condenou nesta segunda-feira (6/12) a União ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil. Segundo os autos, o ente federado deixou de a… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) precisa de um olhar mais atento para as condutas unilaterais e a potencialidade de danos que a prática pode causar para a concorrência. A visão é do presidente do conselho, Alexandre Cordeiro, que neste sábado (4/12) participou de um evento … Source: Conjur
Veja maisA 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um bancário de Vitória (ES) para anular a sua dispensa imotivada pelo Itaú Unibanco S. A. durante seu mandato como dirigente da Cooperativa de Consumo dos Profissionais de Instituições Financeiras Ltda (Coopban). USP ImagensDir… Source: Conjur
Veja maisA indeterminação do que constitui crime em norma penal em branco gera uma discricionariedade desproporcional ao juiz, que deverá realizar o exercício interpretativo a partir de um alto nível subjetivo, dificultando ainda mais a compreensão antecipada da pessoa quanto aquilo que lhe é exigido pela… Source: Conjur
Veja maisDados do Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB) indicam que o presidente Jair Bolsonaro (PL) é o chefe de governo com menor percentual de aprovação de projetos submetidos ao Congresso desde a redemocratização. O pior desempenho foi registrado neste ano. O presidente da República, Jair … Source: Conjur
Veja maisO juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a condenação de Eduardo Cunha e remeteu o processo para Justiça Eleitoral. Condenação de Eduardo Cunha foi anulada e processo enviado para Justiça Eleitoral Reprodução A decisão foi provocada por recurso ajuizado pel… Source: Conjur
Veja maisO julgamento sobre a modulação da decisão do STF que proíbe alíquotas maiores de ICMS para energia elétrica e telecomunicações será retomado em sessão virtual da Corte, entre os dias 10 e 17 de dezembro. A análise do caso havia sido suspensa, após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. L… Source: Conjur
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