O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (artigo 23 da Lei 12.016/2009). Dollar Photo ClubTJ-SP reconhece decadência e nega pedido contra multa por abandono processual Com base … Source: Conjur
Veja maisUm dia antes de se suicidar, o então reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier de Olivo, foi ao cinema. Naquele 1º de outubro de 2017, estava em cartaz o filme “Polícia Federal: a lei é para todos”, com um enredo que glamourizava o trabalho da delegada Erika Marena … Source: Conjur
Veja mais“Diga o teu endereço É uma cama de jornal Sob o teto de estrelas Sobre o solo nacional” (trecho da canção “Cruz do Mundo”, de Helio Graça-Filho) Maria das Dores acaba de completar 18 anos. Seu aniversário não teve bolo, nem festa. Fugiu de casa e mora na rua desde os 13 porque era abusada…
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal traz para julgamento, nesta quinta-feira (9/12), ações sobre dispensa de licitação para a transferência de concessão e permissão de prestação de serviços públicos e contra restrições impostas por dispositivos da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/19… Source: Conjur
Veja maisA atuação de magistrados em julgamentos com perspectiva de gênero e de raça foi o principal assunto na abertura do 13º Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), ocorrido na última semana em Teresina. Participantes no encerramento do Fonavi… Source: Conjur
Veja maisPelo princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, é impreterível que o trânsito em julgado da decisão condenatória se dê com absoluta certeza de que o réu claramente renunciou ao direito de recorrer, assegurando-lhe o direito de manifestar, caso queira, seu direito de irresignação com… Source: Conjur
Veja maisChega a hora de nos despedirmos de 2021. Ao fim de cada ciclo, somos levados à reflexão e, após quase dois anos em uma pandemia, temos no horizonte enormes desafios. A resiliência do povo brasileiro está entre as suas melhores qualidades e, apesar dos efeitos devastadores da crise sanitária, o Br… Source: Conjur
Veja maisNão cabe ao Poder Judiciário impor ao chefe do Poder Executivo um prazo para o início do processo legislativo de revisão dos índices de remuneração dos servidores públicos. IstockphotoPoder Judiciário não pode impor prazo para Poder Executivo apresentar projeto de lei sobre reajuste de salá… Source: Conjur
Veja maisAntes da reforma trabalhista ocorrida em 2017, o artigo 71 da CLT previa o pagamento de horas extraordinárias em razão da supressão do intervalo intrajornada, com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Em 2012, o Tribunal Superior do Trabalho co… Source: Conjur
Veja mais*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2021. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa. O Ministério Público do Rio de Janeiro está entre os órgãos ministeriais com maior evidência no país ao lado do Min… Source: Conjur
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