O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte que permitia à Assembleia Legislativa sustar a eficácia de decisões liminares proferidas pelo Tribunal de Contas estadual, por aprovação de dois terços de seus membros. AL-RN… Source: Conjur
Veja maisA Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (8/12) o Projeto de Lei 2.303/15, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que prevê a regulamentação, por órgão indicado pelo governo federal, da negociação de moedas virtuais. 123RF Aprovada na forma do substitutivo do relator, deput… Source: Conjur
Veja maisNão é incomum — seja no meio jurídico ou fora dele — nos depararmos com intensos e longos debates acerca do sistema tributário brasileiro, cuja estrutura é frequentemente criticada pela sua complexidade e por vezes por sua ineficiência e onerosidade — esta última principalmente sobre as classes m… Source: Conjur
Veja maisO julgamento sobre a constitucionalidade de norma que regulamenta a transferência de concessões e de seu controle societário (artigo 27 da Lei 8.987/1995) foi iniciado nesta quinta-feira (9/12) pelo Plenário físico do Supremo Tribunal Federal e trouxe como novidade a mudança de entendimento do re… Source: Conjur
Veja maisO presidente Jair Balsonaro anunciou nesta quinta-feira (9/12) que enviou ao Congresso projeto de lei que regulamenta o lobby. Durante evento alusivo ao Dia Internacional contra a Corrupção, o ministro da CGU (Controladoria-Geral da União), Wagner Rosário, disse que o PL vai prever algumas puniçõ… Source: Conjur
Veja maisO projeto de lei que altera a legislação cambial, aprovado pelo Congresso, é uma entrega importante para o país, que moderniza e simplifica o nosso mercado de câmbio. Ao longo do tempo, as novas regras irão reduzir os custos dessas operações, tanto para pessoas físicas como para empresas, relevan… Source: Conjur
Veja maisO mercado de criptoativos vem crescendo nos últimos anos, atraindo cada vez mais a atenção das autoridades fiscais e regulatórias brasileiras. Nesse sentido, referidas autoridades se pronunciaram sobre como declarar e tributar as operações envolvendo esses bens. Notemos que muitos investidores… Source: Conjur
Veja maisA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador decidiu, liminarmente, que é inconstitucional a incidência de alíquota de ICMS acima da alíquota geral cobrada pelo estado sobre serviços de energia elétrica e de comunicação, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade. Alíquota de … Source: Conjur
Veja maisO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entregará ao advogado Antônio Nabor Areias Bulhões, presidente da comissão nacional de defesa da República e da Democracia da entidade, a medalha especial Rui Barbosa. Bulhões é presidente da Comissão Nacional de Defesa da República e da De… Source: Conjur
Veja maisReceber uma promoção para um cargo de alta responsabilidade é, sem dúvida, uma grande conquista na trajetória de qualquer profissional. Mas, ao dar esse passo, muitos se esquecem de um ponto de extrema importância: a partir do momento em que começam a representar uma empresa, já são responsáveis … Source: Conjur
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