No Estado democrático de Direito não se admite que primeiro sejam violadas as garantias constitucionais para só então, em um segundo momento, e eventualmente, se justificar a medida anterior, sob pena de se legitimar verdadeira fishing expedition. Com este entendimento, a 6ª Turma do Superior… Source: Conjur
Veja maisPor entender que ato do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em processo que versa sobre a validade de norma coletiva de fracionamento de intervalo intrajornada afrontou decisão do Supremo no julgamento do Tema 1.046, o ministro Alexandre de Moraes acolheu reclamação de uma empresa do seto… Source: Conjur
Veja maisA audiência de conciliação ambiental foi introduzida no Decreto Federal 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações, com a edição do Decreto 9.760/2019, que trouxe significativas… Source: Conjur
Veja maisFoi publicada no Diário Oficial no último dia 8 a Instrução Normativa (IN) RFB 2.050/2021, que regulamenta a Portaria RFB 7.058/2021, e trata dos termos, prazo e condições relativos aos procedimentos aduaneiros para reposição de mercadoria importada que tenha apresentado defeito técnico. A bas… Source: Conjur
Veja maisDiferentemente do que ocorre nas sociedades limitadas, em que as deliberações são tomadas segundo o valor das quotas de cada um, a Lei 6404/76 é regida pelo princípio geral do one share, one vote, em que cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da assembleia geral. No entanto… Source: Conjur
Veja maisNa última sexta-feira, dia 10, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, completou 73 anos. Seu preâmbulo traz a essência dos princípios, muitos ainda hoje ignorados: “Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus… Source: Conjur
Veja maisEm decisão unânime, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou no último dia 24 de novembro recurso da Secretaria da Fazenda do Estado e confirmou a anulação de uma suposta dívida fiscal de quase R$ 211 milhões da Ragi Refrigerantes (Ecoserv), engarrafadora dos re… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o comprovante de vacina para viajante que chega do exterior no Brasil só pode ser dispensado por motivos médicos, caso o viajante venha de país em que comprovadamente não haja vacina disponível ou por razão humanitária e… Source: Conjur
Veja maisO agronegócio é, reconhecidamente, um dos setores mais pujantes da nossa economia. No entanto, essa posição de destaque em um momento crítico como o atual tem atraído investidas tributárias de todos os lados. Reviravoltas jurisprudenciais, como o trágico “caso Funrural”, ou, ainda, a indiferença … Source: Conjur
Veja maisTendo em vista a incapacidade parcial e permanente determinada pela síndrome do túnel do carpo e o nexo causal com a função desempenhada, a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou a reintegração de uma bancária, além de condenar o banco ao pagamento de indenização de R$… Source: Conjur
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