A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento do adicional de periculosidade a instrutores de motocicleta de uma autoescola de Campinas (SP). Para o colegiado, o tempo de exposição habitual ao risco na condução do veículo em vias públicas não pode ser considerado como extremamen… Source: Conjur
Veja maisO Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação para que juízas e juízes utilizem a ferramenta para consulta unificada de antecedentes criminais. A medida alcança também os tribunais com jurisdição criminal que, além de empregá-la, devem divulgar e estimular o uso da ferra… Source: Conjur
Veja maisCram down é um instituto criado e utilizado na doutrina americana que possibilita ao juiz da recuperação judicial impor aos credores discordantes a aprovação do plano apresentado pela recuperanda e já aceito pela maioria dos demais credores, desde que o plano tenha obtido, de forma cumulativa: … Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará nesta terça-feira (14/12), às 14h, a 61ª Sessão Extraordinária. Antes de iniciar o julgamento dos 16 itens em pauta, será dada posse a três novos conselheiros. A solenidade e a análise dos processos acontecerão de forma híbrida, com transmissão pelo canal… Source: Conjur
Veja maisÉ considerado como bem de família o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, sendo irrelevante o fato de não se tratar do único imóvel do devedor. É irrelevante o fato do devedor possuir mais de um imóvel Ivan Kruk Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior… Source: Conjur
Veja maisVem se consolidando importante mudança na jurisprudência penal, que a meu ver representa um avanço em termos de respeito aos direitos e às garantias individuais. Durante muito tempo, a jurisprudência considerou que a prisão em flagrante estava justificada quando, abordado o indivíduo por agent… Source: Conjur
Veja maisO tempo para a conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se necessário raciocinar com o juízo de razoabilidade para caracterização do excesso. A duração da investigação depende da complexidade do caso D… Source: Conjur
Veja maisA internação compulsória, em qualquer estabelecimento que seja, deve ser evitada sempre que possível, somente sendo admitida como último recurso na defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. A avaliação da necessidade da medida deve levar em conta elementos concretos e técnicos… Source: Conjur
Veja maisPara a incidência da circunstância agravante, é necessário que se demonstre que o agente se aproveitou da situação de fragilidade, vulnerabilidade ou incapacidade gerada por aquilo que causou a decretação da calamidade pública para, assim, praticar o crime. TheDigitalWay/Pixabay TJ-SP afast… Source: Conjur
Veja maisA ordem de proibição de se ausentar do país e a apreensão de passaporte não podem ser automáticas, nem durar por tempo indeterminado. A imposição dessas medidas cautelares deve ser fundamentada e ter como base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Imposição de cautelares não… Source: Conjur
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