A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de impedir a execução imediata da pena dos réus condenados pelo caso da Boate Kiss, gera grave lesão à ordem pública devido à altíssima reprovabilidade social das condutas dos réus, a dimensão e a extensão dos fatos criminosos, bem como seus … Source: Conjur
Veja maisComo decorrência do direito sancionatório, inclusive nas infrações ambientais, a aplicação de sanções deve levar em consideração as diferenças entre a indenização — que busca restaurar o estado anterior ou compensar o prejuízo causado — e a multa administrativa — punição que tem como referência o… Source: Conjur
Veja maisO compliance surgiu em meados de 1970, nos Estados Unidos, como foco para combater práticas financeiras ilegais. Nessa época o compliance era voltado apenas para práticas de controles contábeis e financeiros, controles esses feitos apenas pelo meio físico, de livros-caixa, de forma manual. Des… Source: Conjur
Veja maisPequenos e médios empresários do setor de fretamento se movimentam para barrar a votação do PL 3.819, prevista para esta semana na Câmara dos Deputados. Segundo a Abrafrec (Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos), o projeto de lei prejudica a livre concorrência e impede que novas empr… Source: Conjur
Veja maisA Câmara dos Deputados aprovou semana passada o PL 2.303/2015, que trata da regulamentação do setor de criptomoedas. O texto, que agora vai ao Senado, define diretrizes para a prestação de serviços relativos a ativos virtuais e prevê que as prestadoras só poderão funcionar no país a partir de reg… Source: Conjur
Veja maisFoi publicada no Diário Oficial da União do último dia 8 a Instrução Normativa RFB N° 2.055, de 6 de dezembro, que revoga a Instrução Normativa RFB n° 1717/2017 e, dessa forma, traz novas disposições para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de créditos no âmbito da Receita Federal… Source: Conjur
Veja maisUma portaria publicada nesta terça-feira (14/12) disciplina a volta ao trabalho presencial nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em janeiro e fevereiro de 2022. O calendário obedecerá o que foi disposto em outra portaria, de setembro, que agenda sessões de terça… Source: Conjur
Veja maisO juízo da 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão que condenou a Coca-Cola Industriais Ltda. ao pagamento de R$ 100 mil, a título de danos morais coletivos, por desrespeitar uma intimação do Ministério Público do Trabalho (MPT), deixando de entregar documentos… Source: Conjur
Veja maisO rompimento da barragem de Fundão, de propriedade da mineradora Samarco, joint-venture das empresas Vale e BHP, ocorrido em 5 de novembro de 2015, no município de Mariana (MG), dispersou dezenas de milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério sobre a bacia hidrográfica do Rio Doce, ocasionan… Source: Conjur
Veja maisA continuidade delitiva para crimes cometidos contra vítimas diferentes foi reconhecida pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa de um homem condenado por estu… Source: Conjur
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