Em vigor desde dezembro de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadani… Source: Conjur
Veja maisBastante frequente, no passado recente, o uso da ação civil pública para formulação de pedidos de caráter sancionatório sob a rubrica da Lei de Improbidade. Essa subversão, chancelada pela prática, sempre contou com nossa crítica, eis que os instrumentos, em nossa visão, ostentavam escopos distin… Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 10.666/03 (artigo 10) exige programas de prevenção e de controle de risco de acidentes de trabalho dentro e fora do local de trabalho, determinando que as alíquotas de recolhimento da contribuição do seguro de acidente de trabalho (SAT), de 1%, 2% e 3% da folha de pagamento, que poderão … Source: Conjur
Veja maisMilitará em favor do réu a presunção de que é primário, de bons antecedentes e de que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O ônus da prova, nesse caso, é do Ministério Público. Quantidade de droga apreendida, por si só, não é capaz de afastar redutor Rep… Source: Conjur
Veja maisO defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de dez a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Caberia ao advogado fiscalizar correção da pena em defesa dos direitos do condenado, disse o minis… Source: Conjur
Veja maisO escopo do presente artigo é analisar, em breves linhas, a incidência nefasta do terraplanismo na dogmática penal, única explicação plausível para a decisão monocrática do presidente do Supremo Tribunal, o ministro Luiz Fux, que determinou a suspensão dos efeitos de decisão liminar concedida pel… Source: Conjur
Veja maisNo Direito Civil brasileiro, o conceito de fraude é abordado como sendo meio ilícito empregado por um agente que busca contornar a lei ou uma obrigação, seja ela preexistente ou futura. Para Silvio de Salvo Venosa [1], a fraude é o mais grave ato ilícito, destruidor das relações sociais, responsá… Source: Conjur
Veja maisOs trabalhadores que possuem filhos com deficiência, que necessitam de cuidados especiais, podem enfrentar dificuldades para conciliar sua jornada de trabalho com o cuidado de seus filhos, em razão da impossibilidade do acompanhamento adequado nos constantes tratamentos de saúde. Em vista diss… Source: Conjur
Veja maisEm live no YouTube, o advogado Roberto Quiroga Mosquera fez um balanço da carreira e falou sobre sua atuação como sócio-diretor do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados. O advogado Roberto Quiroga Mosquera, sócio-diretor do escritório Mattos Filho Divulgação Nome fre… Source: Conjur
Veja maisCom base no princípio da precaução, o juízo da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a decisão do juiz Luiz Gustavo Esteves, da 11ª Vara Cível, que indeferiu pedido de desbloqueio de publicações relacionadas ao “tratamento precoce” da Covid-19. Juíz… Source: Conjur
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