O investimento de dinheiro público na aquisição e construção de imóvel via Sistema Financeiro de Habitação (SFH) torna impossível que ele seja alvo de usucapião, mesmo que esteja abandonado. O abandono de imóvel público não altera a natureza jurídica que o permeia Ivan Kruk Com esse en… Source: Conjur
Veja maisI. Dos fatos 1. Na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013, uma catástrofe se abateu em Santa Maria (RS) e no Brasil com o incêndio da boate Kiss, que resultou na morte de 242 pessoas e no ferimento de outras 636, em sua maioria jovens. 2. Após quase oito anos e a interposição…
Veja maisO presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (22/12) decisão que impedia o Governo da Bahia de continuar as obras de construção de um complexo educacional em Amargosa, interior do estado. NeONBRAND/UnsplashSTJ autoriza retomada de cons… Source: Conjur
Veja maisÉ juridicamente irrelevante, para fins da averiguação do transcurso do prazo decadencial, a data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador. Isso porque o marco inicial para constituição do crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento po… Source: Conjur
Veja maisÉ comum falar em políticos corruptos. No entanto, pouco se fala sobre o “eleitor corrupto”. Afinal, todo político foi eleito por determinada quantidade de votos suficientes para sua escolha, ainda que por quóruns/quocientes que podem ser aperfeiçoados. Importante destacar que o crime de corrup… Source: Conjur
Veja maisCom a condenação criminal recém-anulada por acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o ex-ministro de estado Antonio Palocci não precisa mais se submeter a monitoramento eletrônico. Na tarde desta quinta-feira (23/12), ele recebeu autorização para romper o lacre de sua tornozeleira eletrônica. … Source: Conjur
Veja maisPor unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu liminar para suspender dispositivos da Lei Complementar 335/2021 de Goiânia, que alterava a organização e as atribuições da Procuradoria-Geral do Município. TJ-GOTJ-GO suspende lei que alterava atribuições da procurad… Source: Conjur
Veja maisA mobilização de auditores-fiscais contra a aprovação de orçamento de 2022, que prevê reajuste de salário apenas para polícias federais — inclusive com a ideia do governo federal de inserir delegados no mesmo teto de vencimentos de ministros do STF — ganhou novo capítulo nesta quinta-feira (23/12… Source: Conjur
Veja maisUma empresa de tecnologia não pode bloquear o acesso de um cliente e não oferecer suporte para que ele recupere a conta. Tal ato é passível de indenização. A partir desse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou a Apple Computer Brasil Ltda. a inden… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em um mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) contra dispositivos do decreto 10.710/2021, que estabeleceu a metodologia para comprovação da ca… Source: Conjur
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