Com o novo Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras, a Receita Federal do Brasil passou a investigar, em operações de importação, tanto a empresa quanto as mercadorias, em um único procedimento. Pela antiga regra, de 2002, caso houvesse um procedimento de fiscalização em a… Source: Conjur
Veja maisAssassinato de detento em presídio garante a indenização por danos morais a filhos. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sentenciou o estado a arcar com a indenização para dois filhos de um falecido sob tais condições, no valor de R$ 25 mil para … Source: Conjur
Veja maisÉ dever do passageiro informar-se quanto aos documentos necessários a sua viagem. O entendimento é do juiz Fabio Fresca, da 4ª Vara Cível de São Paulo, ao negar pedido de indenização feito por uma passageira impedida de embarcar em um voo por não cumprir as formalidades previstas na Convenção de … Source: Conjur
Veja maisA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou um hospital a indenizar um paciente em R$ 3 mil, por danos morais. Isso porque a instituição cobrou por uma consulta médica de retorno. 123RF Segundo os autos, o homem foi ao hospital no dia 16 … Source: Conjur
Veja maisSegundo a mais recente pesquisa do Datafolha, 23% dos brasileiros veem como ótimo ou bom o trabalho do Supremo Tribunal Federal, enquanto 37% o consideram regular, e 34%, ruim ou péssimo. Em setembro, os índices eram de 25%, 35% e 35%, respectivamente. Ou seja, houve apenas variações dentro da ma… Source: Conjur
Veja maisConsiderando que o deferimento do processamento de recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, designou nesta quinta-feira (23/… Source: Conjur
Veja maisCom o fim de gerar um debate inédito, o presente artigo pretende desenvolver a relação dos deveres de diligência e lealdade dos administradores diante da “environment, social & governance” (ESG) criada pela Organização das Nações Unidas. Primeiramente cabe elucidar que a ESG é uma coleção de p… Source: Conjur
Veja maisA Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 103/2019 que instituiu a regra de cálculo da pensão por morte do segurado do Regime Geral… Source: Conjur
Veja maisA 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra decisão que recebe ação por ato de improbidade administrativa corre a partir da intimação do advogado sobre o recebimento, e não desde a citação do réu, nos termos do artigo 17, par… Source: Conjur
Veja maisO Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aplicou o critério da conveniência e concedeu liminar para suspender a eficácia dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal 2.394/2020 de Senador Canedo, que transferia do Executivo para o Legislativo a competência para aprovação de projetos de … Source: Conjur
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