O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou imprestável todo o conjunto probatório reunido a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizados pela Odebrecht, colhido no âmbito das acusações contra o advogado Rodrigo Tacla Duran na 13ª Vara Federal de Curitiba. A decisão f… Source: Conjur
Veja maisRecentemente, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Court of Justice of the European Union — CJEU) proferiu importante decisão acerca do direito de indenização por danos morais decorrente de violação ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados no Case 300/21 (UI v. Österreichische Post). A … Source: Conjur
Veja maisO banco de horas não é legítimo quando o trabalhador não tem permissão para acompanhar a apuração entre o crédito e débito de horas, pois isso o impede de verificar o cumprimento de obrigações previstas em norma coletiva sobre o tema. Autora não podia verificar seu saldo, o que impedia o con… Source: Conjur
Veja maisA adoção recente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de novas diretrizes sobre o tratamento de pessoas com transtornos mentais e deficiências psicossociais em situação de privação de liberdade, por meio da publicação da Resolução CNJ nº 487/23, abre caminho para uma etapa essencial na impleme… Source: Conjur
Veja maisA Euromoney, considerada uma das principais publicações do mundo financeiro, reconheceu a tributarista Nina Pencak, sócia do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, como a Advogada Tributária do Ano pela Women in Business Law Americas Awards 2023. Nina Pencak foi reconhecida como tribut… Source: Conjur
Veja maisLeis que criam cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa do Poder Executivo nos âmbitos federal, estadual e municipal. Além disso, é vedado legislar sobre matéria que viole a separação Estado-Igreja (laici… Source: Conjur
Veja maisO artigo 219, caput, do Código de Processo Civil [1], prevê que na contagem do prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Com efeito, o artigo 216 do Código de Processo Civil estabelece que além dos declarados em lei, são feriados, para efeito foren… Source: Conjur
Veja maisA despeito de a Constituição garantir o direito fundamental da liberdade de expressão e de manifestação religiosa, o exercício desse direito deve ser ponderado com outros semelhantes, como os relacionados à igualdade, ao bem estar psicológico e ao respeito à dignidade humana, incluindo as orienta… Source: Conjur
Veja maisA revogação de uma ordem de prisão civil por falta de pagamento de pensão alimentícia não está condicionada à quitação de outros débitos, como honorários advocatícios e multa processual. Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso na 3ª Turma do STJSergio Amaral/STJ Com esse enten… Source: Conjur
Veja maisA extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, se for declarada em sentença prolatada após 26 de agosto de 2021, data em que entrou em vigor a Lei 14.195/2021, não gera condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Com esse entendimento, a 3ª Tu… Source: Conjur
Veja mais