A Constituição Federal assegura, em seu artigo 150, VI, “c”, a imunidade a impostos às instituições de educação. O dispositivo constitucional não delimita, contudo, a extensão do conceito de “instituição de educação”. Diante desse cenário, divergências têm surgido sobre quais entidades estariam o… Source: Conjur
Veja maisNesta segunda-feira (27/12), foi publicada no Diário Oficial da União a nomeação dos novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, Salise Monteiro Sanchotene e Marcio Luiz Coelho de Freitas. A cerimônia de posse acontece nesta terça-feira (28/12), às 14h30, com transmissão pelo canal do CNJ… Source: Conjur
Veja maisDevido à falta de justificativa plausível da administração estadual para quebrar a cronologia normal de pagamento de notas de empenho, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concluiu que uma empresa fornecedora de medicamentos tem o direito de ver respeitada a ordem cronológ… Source: Conjur
Veja maisCom base nos princípios da precaução e da prevenção, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedidos para suspender a aplicação de decretos do Ceará, do Pará e do Distrito Federal que exigem a comprovação de vacinação contra Covid-19 para ingresso em estabel… Source: Conjur
Veja maisA Procuradoria-Geral da República, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (27/12), considerou “conveniente” anexar ao inquérito que apura sua suposta intervenção na Polícia Federal declarações prestadas pelo presidente Jair Bolsonaro ao jornal Gazeta do Povo. Na e… Source: Conjur
Veja maisWarde Advogados acaba de anunciar a chegada de um novo sócio. Trata-se de Isac Costa, engenheiro da computação pelo ITA, bacharel e doutorando pela Faculdade de Direito da USP e mestre pela Direito FGV. De 2012 a 2020 Costa foi analista na equipe técnica da Comissão de Valores Mobiliários (CVM… Source: Conjur
Veja maisPor constatar potencial e irreparável dano a ser suportado pelo reclamante em caso de abandono do lar em meio à crise de Covid-19, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, garantiu que um homem não seja despejado de seu imóvel até o final de março de 2022. Ministro Ricard… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de telemarketing a pagar indenização a uma empregada que, por apresentar atestado médico, foi punida com a não concessão de folgas-prêmio. Para o órgão, a conduta do empregador extrapolou limites do seu poder diretivo, um… Source: Conjur
Veja maisO ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido para absolver uma mulher condenada por furtar 18 chocolates e 89 chicletes, avaliados em R$ 50 à época dos fatos, em 2013. O processo chegou ao STF por meio da Defensoria Pública de Minas Gerais, que pedia a aplicação do princípi… Source: Conjur
Veja maisA Constituição impede a equiparação e vinculação remuneratória entre cargos distintos no serviço público. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal invalidou uma série de dispositivos e leis estaduais do Paraná referentes à remuneração mensal do governador, do vice-governador e dos deputa… Source: Conjur
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