Na coluna do último dia 8 [1], o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) apresentou análise preliminar quanto ao PL 2766 em trâmite na Câmara dos Deputados, cujo escopo é alterar o Código de Defesa do Consumidor no capítulo da tutela administrativa, considerando alega… Source: Conjur
Veja maisÉ possível ao Judiciário usar o sistema Serasajud nos processos de execução fiscal. Não há qualquer óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. CPC não prevê restrição à inscrição de devedores de tributo… Source: Conjur
Veja maisAtualmente, o cidadão comum que procura por um plano de saúde vem encontrando dificuldades, ficando cada vez mais sem opção no mercado, além de arcar com um alto custo do benefício. Referida situação se dá pelo fato de que as grandes seguradoras de saúde vêm deixando de vender planos individua… Source: Conjur
Veja maisDesde novembro de 2009, quando foi sancionada a Lei ordinária 12.101/2009, foi aberto um intenso debate no sentido de questionar a constitucionalidade da referida norma para regulamentar questões de ordem tributária. Diante do presente impasse, diversas entidades do terceiro setor recorreram ao P… Source: Conjur
Veja maisO governador do Pará, Helder Barbalho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão para que seja declarada a demora do Congresso Nacional para editar uma lei complementar federal sobre o período para a criação de municípios. O ministro Dias Toffol… Source: Conjur
Veja maisDevido aos potenciais riscos ambientais, o desembargador Antonio de Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restabeleceu um embargo imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) às atividades de uma empresa mineradora de ouro de I… Source: Conjur
Veja maisO deputado estadual Fausto Júnior (MDB-AM) ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma queixa-crime contra o ex-presidente da CPI da Covid-19, senador Omar Aziz (PSD-AM). Na petição, o deputado afirma que Aziz usou a CPI para acusá-lo indevidamente de ter envolvimento com corrupção no Amazonas,… Source: Conjur
Veja maisNão há inconstitucionalidade em lei municipal que proíbe vender e soltar fogos de artifício ou qualquer outro artefato sonoro. Além de não violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, tal restrição visa à proteção ao meio ambiente saudável, porque a legislação não estendeu es… Source: Conjur
Veja maisO ano de 2021 no Tribunal de Justiça de São Paulo foi caracterizado por decisões relevantes relacionadas à Covid-19. A corte decidiu, por exemplo, sobre normas restritivas, funcionamento de estabelecimentos, passaporte da vacina e divulgação de vacinados. Covid-19 foi um dos principais temas… Source: Conjur
Veja maisPor constatar a possibilidade de inviabilização da atividade da empresa e da própria recuperação judicial, a 1ª Vara de Porto Ferreira (SP) determinou o desbloqueio total de verbas constritas nos autos de uma execução fiscal. Além disso, o juízo das execuções foi proibido de promover outros bloqu… Source: Conjur
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