Pode o juiz penal condenar o réu se há pedido expresso do Ministério Público, em fase de alegações finais, pela sua absolvição? Em julgados recentes, os tribunais superiores vêm entendendo que sim, com base no princípio da indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública e do livre conve… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal rejeitou agravo do Ministério Público Federal contra decisão anterior que não atendera pedido de punir o estado do Maranhão por inobservância da destinação mínima de 12% da receita líquida de impostos e transferências constitucionais e legais para ações e serviços públi… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, divulgou nota nesta quarta-feira (29/12) prestando solidariedade aos familiares das vítimas e aos desabrigados pelas enchentes na Bahia. “O Tribunal da Cidadania e o Conselho da Justiça Fe… Source: Conjur
Veja maisEm praticamente todo o Brasil, municípios e o Distrito Federal exigem o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de forma indevida, antes da ocorrência do fato gerador e sobre valores incorretos. O Código Tributário Nacional elege como fato gerador do ITBI a transmissão defi… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, tem uma resposta engatilhada a cada vez que lhe perguntam se existe ativismo do Judiciário. Em pelo menos três ocasiões, ao longo deste ano de 2021, ele afastou a hipótese de interferência nos demais Poderes. Inclusive em entrevista ao Anuário d… Source: Conjur
Veja maisComo as atividades praticadas não são oficialmente consideradas insalubres, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a farmacêutica Libbs do pagamento de adicional de insalubridade a um propagandista vendedor. Trabalhador visitava hospitais para divulgar produtos do laboratórioRe… Source: Conjur
Veja maisFoi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28/12) a Lei 14.276/21, que modifica regulamentações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou dispositivo que… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, manteve liminar que suspendeu a tramitação de recursos que discutiam os aportes da mineradora Samarco para a Fundação Renova no âmbito de sua recuperação judicial. A entidade foi criada para a reparação dos prejuízos causado… Source: Conjur
Veja maisPor meio da Medida Provisória 1.085/21, o governo federal criou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que fará com que todos os cartórios do país cumpram seus atos de maneira eletrônica e estejam conectados uns com os outros. De acordo com a medida provisória, os cartórios deve… Source: Conjur
Veja maisEm seu artigo 57, XXIX, “d”, a Lei 14.195 revogou expressamente o inciso IV do artigo 1.033 do Código Civil, que previa como hipótese de dissolução da sociedade a falta de pluralidade de sócios não reconstituída no prazo de 180 dias. Essa revogação estava acompanhada de uma revisão na redação … Source: Conjur
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