Por constatar a autoria do crime e a reincidência da conduta, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, pelo crime de corrupção passiva, um médico da rede pública de saúde a dois anos e oito meses de prisão em regime semiaberto, 13 dias-multa e à perda do cargo… Source: Conjur
Veja maisO ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Com esse entendimento, a 3ª Vara Cível de Aracaju determinou que o estado de Sergipe se abstenha de exigir o pagamento do imposto sobre a parcela da fatura de energia elétrica co… Source: Conjur
Veja maisDevido ao descumprimento da determinação de isolamento social após o teste positivo para Covid-19, a 2ª Vara de Urussanga (SC) condenou um homem a um mês de detenção pelo crime de infração de medida sanitária preventiva. Kateryna Kon O juiz Roque Lopedote substituiu a pena por uma medid… Source: Conjur
Veja maisAo legislador municipal inexiste liberdade absoluta ou plenitude legislativa, face às limitações impostas pelo ordenamento constitucional. A iniciativa para o processo legislativo é condição de validade do próprio processo, do que resulta, uma vez não observada, a ocorrência de inconstitucionalid… Source: Conjur
Veja maisNovo ano, velhos problemas: o que é o Direito? Qual é o papel do jurista no estudo e na interpretação do Direito? Como lidar com um mundo em que as pessoas discordam sobre tudo, desde as questões mais simples, como a cor da gravata, até as mais divisivas, como o aborto? Já que perguntas como…
Veja maisDesde os anos 1960 os tribunais irlandeses têm exercido uma espécie de ativismo para a implantação progressiva de políticas e a concretização de direitos sociais, designadamente quando se observam omissões do parlamento e do governo. Os políticos nesse período mostraram-se pouco motivados, ou des… Source: Conjur
Veja maisO credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do Código Tributário Nacional. Com esse en… Source: Conjur
Veja maisEm 2021, ganhou fôlego renovado a discussão sobre a conveniência de uma reforma constitucional para adotar no Brasil o sistema semipresidencialista de governo. As discussões em torno do tema são múltiplas, envolvendo inclusive a caracterização do sistema proposto no anteprojeto da comissão pro… Source: Conjur
Veja maisFoi aprovado pelo Senado no último dia 20 o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 32/21 para dispor sobre o diferencial de alíquota nas operações ou prestações interestaduais para destinatários não contribuintes do ICMS, nos termos da EC nº 87/15, atendendo ao que dispõe o artigo 146, III, “a”, da… Source: Conjur
Veja maisPor constatar risco ao desenvolvimento das atividades de pesca no país e à economia, o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu uma decisão que proibia a União de editar atos normativos relacionados à atividade pesqueira sem a participação do Ministério do … Source: Conjur
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