O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Economia, aprovou no último dia 17/12 a isenção do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT) pelo segundo ano seguido. Marcello Casal Jr./Agência Brasil A medida foi possível graças… Source: Conjur
Veja maisDesde o último sábado (1º/1), não estão mais em vigor as regras que garantiam flexibilidade no cancelamento e na remarcação de passagens aéreas durante a crise sanitária desencadeada pela Covid-19. Normas foram adotadas em 2020 devido à crise sanitária desencadeada pela Covid-19123RF As… Source: Conjur
Veja maisA vinculação desautorizada de alguém a um produto, com finalidade comercial, gera dano moral, que é in re ipsa — ou seja, independe de prova, pois é presumido. Essa violação ao direito da imagem é potencializada quando a mercadoria anunciada se destina a disfunção erétil e o “garoto propaganda” i… Source: Conjur
Veja maisO marco regulatório da cannabis advém da possibilidade de aprovação e promulgação, como lei, do Projeto de Lei nº 399/2015, que propõe alterar o artigo 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a atual Lei de Drogas, para viabilizar o cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte,… Source: Conjur
Veja maisA profissão de árbitro de futebol é, notoriamente, exposta à opinião negativa dos torcedores, não cabendo indenização por danos morais quando essas ofensas não causam prejuízos para além das partidas. Faz parte da profissão de árbitro a exposição à opiniões negativas Pixabay Com esse e… Source: Conjur
Veja maisConsiderando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) não exige o funcionamento ininterrupto das creches, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu os efeitos de decisão judicial que obrigava o município do Rio de Janeiro a man… Source: Conjur
Veja maisO ano de 2021 foi marcado por uma pauta consequencialista no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no que se refere aos julgamentos em matéria tributária. As consequências que uma decisão judicial venha causar podem servir como justificativa para uma tomada de posição quanto aos lineamentos jurídic… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve decisão que condenou homem ao pagamento de danos morais à ex-namorada em decorrência da prática dos crimes de lesão corporal e ameaça contra a ela. O homem também foi condenado a dez meses e 12 dias de prisão — decisão que tam… Source: Conjur
Veja maisEm uma infeliz coincidência, a Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, foi sancionada durante as piores enchentes no estado da Bahia nos últimos 35 anos [1], sendo certo que tais “fenômenos naturais” se reproduzem com frequência em nosso país. Há cerca de 11 anos já havíamos escrito sobre a que… Source: Conjur
Veja maisSe em 2022 o cenário eleitoral promete uma eleição polarizada para presidente da República, a advocacia brasileira seguiu o caminho da unidade. No pleito para o Conselho Federal da OAB, a chapa “OAB de Portas Abertas” será a única na disputa que deve sagrar Alberto Simonetti como seu novo preside… Source: Conjur
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