De olho em uma apuração mais célere e otimizada de crimes envolvendo movimentação fiscal e tributária, o Ministério Público Federal emitiu uma recomendação que padroniza o formato do documento com que seus membros devem solicitar afastamento de sigilo fiscal em investigações. A recomendação … Source: Conjur
Veja maisEntre inúmeras consequências advindas através da pandemia da Covid-19, não há como negar o marco temporal de um olhar atento à consolidação e ao desenvolvimento regulatório do teletrabalho no período. As novas tecnologias e ferramentas de informações permearam os lares daqueles que anteriormente … Source: Conjur
Veja maisA Comissão de Valorização da Primeira Infância e Planejamento Estratégico, liderada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assiste a crianças em extrema vulnerabilidade social na cidade do Rio e também, em parte, no município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Algumas ações começaram a s… Source: Conjur
Veja maisResponsável por promover a qualificação, padronização e integração das ações executadas pelas instituições policiais de todo o país, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) simplesmente não sabe a quantidade de boletins de ocorrência e termos circunstanciados de ocorrência expedidos n… Source: Conjur
Veja maisA responsabilidade estatal em caso da omissão administrativa é subjetiva. Com base nesse entendimento, o juiz Ivan Fernando de Medeiros Chaves, do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Leopoldo (RS), condenou solidariamente o munícipio de São Leopoldo e o Serviço Municipal de Água e Esgotos … Source: Conjur
Veja maisRecentemente, a Fundação Dom Cabral realizou uma pesquisa com 207 organizações, sendo que 40% delas afirmaram não estar plenamente adequadas à Lei Geral de Proteção de Dados, conforme divulgação do site Exame.com. No dia a dia, vemos, inclusive, que muitas empresas sequer sabem por onde começar a… Source: Conjur
Veja maisO crime de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro — previsto no artigo 171, parágrafo 2º, inciso V, do Código Penal — é de natureza formal, de modo que independe, para sua consumação, da obtenção da vantagem indevida, bastando haver a ocultação, destruição ou lesão do objeto ma… Source: Conjur
Veja maisÉ inadequada a fundamentação que justifica o afastamento da minorante prevista no artigo 33, parágrafo 4°, da Lei 11.343/2006 apenas com a referência à quantidade de droga apreendida e ilações sobre a dedicação do réu à prática de atividades criminosas. Quantidade de droga apreendida não é s… Source: Conjur
Veja maisCom o entendimento de que o Estado é responsável pelos danos causados pelos agentes integrantes de seus quadros aos cidadãos, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou a condenação do governo paraibano a pagar indenização pelo dano moral gerado pela divulgação de… Source: Conjur
Veja maisA redação original da Lei de Improbidade Administrativa, de 1992, vedava qualquer espécie de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade. Subjacente a essa vedação, estava a ideia de que o interesse público seria indisponível e que nenhuma forma de solução transacional poderia prote… Source: Conjur
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