A 7ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro deferiu pedido do Ministério Público fluminense para determinar que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) apresente proposta de área para recebimento das intervenções de reflorestamento na região hidrográfica da Baía de Guanabara no prazo de 30 dia… Source: Conjur
Veja maisO simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em unidades federativas diferentes não constitui fato gerador do ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal absolveu a gestora de uma rede de drogaria pela s… Source: Conjur
Veja maisO Direito não opera com a lógica aritmética, pois diz respeito a outro universo, ou seja, aquele habitado pelas coisas puramente normativas. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena de um homem condenado por lesão corporal e am… Source: Conjur
Veja maisIntrodução O constitucionalismo digital é um conceito em construção. A literatura jurídica estrangeira [1] e a doutrina brasileira [2] promoveram preliminares análises, ainda que relevantes, sobre as interações entre a Constituição e o mundo conformado pela tecnologia. Este texto é um breve … Source: Conjur
Veja maisA imputação subjetiva, em Direito Penal, é um dos solos mais complexos da tipicidade, fundamentalmente a discussão acerca do conceito de dolo como elemento psicológico-descritivo (com o duplo tratamento psíquico — vontade e conhecimento). As breves linhas que se sucedem não possuem o intuito de l… Source: Conjur
Veja maisO marco de surgimento do Direito Ambiental no Brasil é a Lei 6.938/81, que dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), sendo a partir daí que a defesa do meio ambiente começou a ser considerada uma finalidade em si mesma. Em vist… Source: Conjur
Veja maisNo artigo da semana passada, após tratarmos sucintamente do histórico do grand jury e da sua importância para o juízo de admissibilidade das acusações, terminamos o texto com a seguinte reflexão: será que o atual modelo de grand jury norte-americano cumpre verdadeiramente a função de proteção do … Source: Conjur
Veja maisPara evitar dano irreparável, o plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu um julgamento do Tribunal do Júri por videoconferência, uma vez que não houve a intimação com antecedência necessária para possibilitar a presença de defensor ao lado do réu. Devido à falta … Source: Conjur
Veja maisA Constituição Federal garante a todos o sigilo profissional em seu artigo 5º, inciso XIV. Tal sigilo se estende ao médico e ao farmacêutico e só pode ser legitimamente quebrado mediante decisão judicial prévia, devidamente fundamentada. MP pediu às farmácias locais o envio de cópias de toda… Source: Conjur
Veja maisNesta semana, foi publicado texto do professor Lenio Luiz Streck, que merece sempre a melhor das homenagens e cumprimentos, nesta ConJur [1], acerca da atuação do Ministério Público e, principalmente, sobre o papel do Ministério Público na nossa democracia. Entre todas as reflexões feitas no text… Source: Conjur
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