O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu substituir a prisão preventiva de Roberto Jefferson por prisão domiciliar. Ex-deputado teve prisão decretado em agosto de 2021 após gravar vídeos atacando poderes da República e o Estado de Direito Divulgação Na deci… Source: Conjur
Veja maisA Constituição da República, no artigo 150, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Com base nesse premissa, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal decidiu suspender, em liminar, a cobrança do diferencial … Source: Conjur
Veja maisA ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, e a ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, forneçam informações sobre os Decretos 10.177/2019 e 10.841/2021, que alteraram o forma… Source: Conjur
Veja maisEm parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defendeu o livre exercício profissional de optometristas com formação de nível superior, sem as vedações impostas por decretos da década de 30. Piqsels/ReproduçãoVedações diziam respeito a optometrista c… Source: Conjur
Veja maisÉ preciso compreender por que as atitudes do ex-juiz, ex-ministro Sergio Moro são escandalosas, antiéticas e, fatalmente, estão sob sérias suspeitas de corrupção. Isso tudo se já não bastasse para ele a mais vergonhosa de todas as condenações como juiz; ser considerado suspeito em processo que ju… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu as regras para controle e fiscalização das contas eleitoras, além do procedimento para apresentações de denúncias na Resolução TSE nº 23.607/2019 — com as alterações promovidas pela Resolução TSE nº 23.665/2021. A norma trata da arrecadação, dos gastos e … Source: Conjur
Veja maisHá muito se conhece a expressão “quem senta à ponta (cabeceira) paga a conta” ou a expressão “pagar o pato” — oriunda da obra “Facetiae”, de Giovanni Bracciolini, de 1450. A primeira expressão remete àquele sujeito poderoso e que, por tal razão, se senta à ponta da mesa e sempre paga a conta. Já … Source: Conjur
Veja maisToda atividade administrativa pressupõe uma norma jurídica que a autorize (artigo 37, caput, da Constituição), devendo ter reflexo positivo ao interesse público, na medida em que o interesse da atividade privada não pode lhe sobrepor. A complementação só pode ser feita por meio de lei Wikim… Source: Conjur
Veja maisA permanência em atividade especial após concessão da aposentadoria justifica o cancelamento do benefício, mas não a rescisão contratual ou estatutária do segurado. Assim, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André (SP) não constatou razão para o desligamento de um guarda municipal e determinou … Source: Conjur
Veja maisPor constatar afronta a direitos fundamentais como a segurança jurídica, a liberdade, a proporcionalidade e o princípio da confiança, a 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou a concessão de aposentadoria integral, pelas regras anteriores à reforma da Previdência de 2019, a um escriv… Source: Conjur
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