Embora a garantia do sigilo profissional esteja explícita na Constituição Federal (artigo 5˚, XIV), o STJ novamente debruçou-se sobre a matéria (RHC 150.603/PR), reafirmando a importância da garantia de sigilo dos documentos médicos, inclusive protegendo contra requisição direta de autoridades in… Source: Conjur
Veja maisO vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu pedido de liberdade de um empresário preso preventivamente sob a acusação de envolvimento em esquema de lavagem de mais de 100 milhões de dólares com a falsificação de documentos aduane… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento a um recurso da Fazenda Nacional para reconhecer que a revisão aduaneira de Declarações de Importação (DI) pode ser feita pela Receita em qualquer um dos quatro canais de parametrização existentes para a importação: verde, amarelo… Source: Conjur
Veja maisApesar do consenso acadêmico sobre a juridicidade do Direito Internacional, surgem, de tempos em tempos, alguns questionamentos sobre a sua efetiva influência sobre o comportamento dos Estados. Há pouco mais de um ano, por exemplo, durante as discussões sobre um projeto de lei no Parlamento britâ… Source: Conjur
Veja maisA relação ainda não explicada entre o ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sérgio Moro e a consultoria Alvarez & Marsal, com sede nos Estados Unidos, para a qual foi prestar serviços depois que deixou o governo de Jair Bolsonaro, pode ter novos desdobramentos em breve. Procurador é fã confesso d… Source: Conjur
Veja maisNesta coluna, o tema dos créditos da contribuição ao PIS e da Cofins com despesas portuárias na importação e exportação já foi muito bem abordado [1]. O que se buscará nessa nova oportunidade é apresentar com mais vagar alguns pressupostos para a análise do assunto sobre as importações, bem como … Source: Conjur
Veja maisNão é aceitável, diante dos princípios constitucionais, notadamente o da eficiência, que o importador fique desamparado diante da máquina estatal, sem saber qual o prazo para o exercício da fiscalização aduaneira e, consequentemente, o prazo para que seja encerrada esta fiscalização. As merc… Source: Conjur
Veja maisA pergunta em epígrafe é pertinente, pois o tributo, sabidamente, responde pelos maiores passivos das sociedades, certamente que não menos de 40% de seu patrimônio líquido, sejam eles correntes, diferidos ou contingentes, razão pela qual para responder à provocação que dá título a este pequeno ar… Source: Conjur
Veja maisA presunção de veracidade dos relatos de policiais não é absoluta, especialmente quando há quebra na cadeia de custódia da prova, e civis relatam fatos que contrariam os policiais. Nesses casos, entra em cena o princípio in dubio pro reo. Com esse entendimento, a Vara Única de Nova Granada (SP) a… Source: Conjur
Veja maisNo Brasil, por disposição constitucional, o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida (homicídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto). Quando tratamos das citadas acusações, na primeira fase do processo um juiz togado conduzir… Source: Conjur
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