O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, por unanimidade, uma resolução que regulamenta a competência para julgar as execuções relacionadas à Lei de Sociedade Anônima de Futebol (Lei 14.193/21). ReproduçãoTJ-SP regulamenta competência para julgar ações sobre Sociedade An… Source: Conjur
Veja maisCom o desenvolvimento das ciências naturais o homem percebeu que havia outro caminho a ser desenvolvido diante de procedimentos médicos. A interferência gradativa da tecnologia na vida das pessoas começou a propor um passo para o melhoramento da vida em relação às doenças e a longevidade. Neste c… Source: Conjur
Veja maisO Dia da Proteção de Dados comemora a assinatura, em 28 de janeiro de 1981, da Convenção 108, o primeiro tratado internacional juridicamente vinculativo que trata da privacidade e proteção de dados. Reprodução Apesar de parecer um assunto antigo, no Brasil, este é o segundo ano que o di… Source: Conjur
Veja maisA ausência de fornecimento de instalações sanitárias apropriadas aos funcionários, ainda que se trate de trabalho externo, em via pública, caracteriza ato ilícito por omissão, uma vez que gera condições precárias de trabalho. Mesmo em trabalhos externo, o empregador deve fornecer banheiro a… Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 14.133/2021 adveio com mais de cinquenta dispositivos pendentes de regulamentação, a depender da matéria, por ministro de Estado, pelo chefe do Poder Executivo Federal, pelos Poderes Legislativo e Judiciário, sem desconsiderar as esferas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios…. Source: Conjur
Veja maisCom redação dada pela Lei nº 14.230/2021, o artigo 1º, § 8º, reza que “Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de… Source: Conjur
Veja maisA Lei Maria da Penha instituiu no Brasil um sistema de enfrentamento da violência contra as mulheres. Um de seus mecanismos mais conhecidos são as medidas protetivas de urgência, que visam a impedir que a pessoa agressora continue cometendo violências contra a mulher vitimada. Com o tempo, perceb… Source: Conjur
Veja maisAs ações coletivas cumprem importante papel social no sistema jurídico brasileiro. A mais importante finalidade das ações coletivas é prevenir lesões aos direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), marcados por interesse público primário. São interesses que não podem s… Source: Conjur
Veja maisNão existe impedimento para que o período de prisão provisória anterior seja computado como tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade necessário a concessão do indulto natalino presidencial. Não é condizente com o bom direito a interpretação para restringir a concessão da benesse, … Source: Conjur
Veja maisO Partido Verde (PV) questiona, no Supremo Tribunal Federal, lei do Estado de Goiás que institui pagamento, a título de compensação financeira, pelo uso do dispositivo de monitoramento eletrônico (tornozeleira) por acusado, preso ou condenado. A matéria é objeto da ADI 7.071. ReproduçãoParti… Source: Conjur
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