O mandado de segurança é meio apropriado para afastar ato ilegal de autoridade, ou sua iminência, capaz de ferir direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data [1]. Em matéria tributária, esta ação tem cabimento em diversas etapas do ciclo de concretização das competênc… Source: Conjur
Veja maisO advento do Novo Marco do Saneamento (Lei nº 14.026/20) fez com que fosse instituído um sistema de ampla concorrência, impulsionando as estatais de saneamento para a atuação em novas formas de negócios, bem como para a busca de novos mercados nacionais — agora, não mais focados nos âmbitos terri… Source: Conjur
Veja maisO receio de lesão à imagem e à boa fama não pode constituir um freio à liberdade de manifestação do pensamento e de expressão, protegida pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso IV, considerada como um direito fundamental. Prefeitura de Santana de ParnaíbaMunicípio de Sant… Source: Conjur
Veja maisA falta de movimentação da conta corrente equivale ao seu encerramento. Se isso ocorrer, portanto, não se autoriza o lançamento de tarifas e encargos que justifiquem a existência de saldo negativo, mesmo sem o encerramento formal da conta. Reprodução Assim, a 23ª Câmara de Direito Priva… Source: Conjur
Veja maisComo é de conhecimento geral, a eficácia das decisões não necessariamente se encontra atrelada ou vinculada ao trânsito em julgado do processo. Talvez por isso, a regra geral disposta no CPC é a de que os recursos não devem dispor do efeito suspensivo como carcterística natural (artigo 995 do CPC… Source: Conjur
Veja maisDesde o período colonial, o Direito brasileiro sempre foi importado, ou seja, as bases da legislação aqui desenvolvida, bem como as teorias integrantes da ciência jurídica aqui ensinada, não nasceram em terrae brasilis. Tal constatação não é nenhuma novidade. Sendo um país de sistema jurídico rom… Source: Conjur
Veja maisAssunto bastante polêmico atualmente é a questão do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS, cuja definição foi prevista no Projeto de Lei Complementar 32/21 e convertido na Lei Complementar nº 190/22, que altera a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) para regulamentar a cobrança do Imposto sob… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho definiu a chamada “fórmula do valor presente” — usada para amortização de empréstimos pagos antes do vencimento — como critério redutor para o pagamento de pensão mensal em parcela única. Jintana Pokrai De acordo com o colegiado, o método perm… Source: Conjur
Veja maisO simples emprego de companhias holdings em estrutura de aquisição de investimentos, mesmo que com a finalidade específica de viabilizar e promover a compra de participações societárias, rotuladas de empresas-veículo, não basta para caracterizar simulação, fraude ou o seu intuito, tampouco qualqu… Source: Conjur
Veja maisA padronização mínima dos portais dos órgãos que integram o Poder Judiciário, debatida em audiência pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça na terça-feira (25/1), encontrou boa receptividade por parte das assessorias de comunicação social dos tribunais. 123RFProposta de padroniza… Source: Conjur
Veja mais