O direito dos prejudicados de ingressarem em juízo para obter indenização por perdas e danos encontra-se previsto na Lei de Defesa da Concorrência (LDC). Em que pese, entretanto, a longa vigência dessa autorização legislativa, a comparação entre a significativa atuação do Conselho Administrativo … Source: Conjur
Veja maisO fato de a Companhia de Habitação do Rio Grande do Sul (Cohab-RS) não ter tecnologia nem autorização para construir estações de tratamento de água ou limpar as margens de arroios não é suficiente para afastar a condenação a reparar dano ambiental. Habitações sem rede de esgoto adequada leva… Source: Conjur
Veja maisDiante da comprovação do vínculo entre as partes, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a inclusão dos nomes de duas mães no registro de uma criança concebida mediante inseminação artificial caseira. iStockphotoReconhecida dupla maternidade de bebê gera… Source: Conjur
Veja maisA Lei Federal n° 10.233/2001, que regula o serviço de transporte coletivo interestadual, foi pontualmente alterada pela recente Lei n° 14.298/2022. Quanto aos operadores de fretamento, foi explicitamente vedada a venda de bilhete de passagem (artigo 13, V, “a”). Desde o projeto de lei, a regra fo… Source: Conjur
Veja maisA questão da prescrição do direito a indenização por danos morais, tratando-se de noticia veiculada pela internet, enquanto estiver acessível pela via digital, configura-se dano de eficácia continuada ou não? Qual o inicio do prazo da prescrição neste caso? O início da prescrição do artigo 206, p… Source: Conjur
Veja mais1. Introdução O caso Márcia Barbosa de Souza tornou-se a décima condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A sentença foi proferida em 7 de setembro, mas somente divulgada em novembro de 2021. O processo ingressou no sistema interamericano no ano 2000, a part… Source: Conjur
Veja maisPor considerar que o erro partiu do aplicativo, o juiz Luiz Guilherme Angeli Feichtenberger, da Vara do Juizado Especial Cível de Santo André (SP), determinou que a Uber reative o cadastro de um motorista que foi excluído indevidamente da plataforma. DivulgaçãoUber deve recadastrar motorista… Source: Conjur
Veja maisDiariamente, são assinados inúmeros contratos imobiliários por meio de pessoas físicas e jurídicas, entre elas empresas de pequeno e grande portes, transações como contrato de venda e compra, locação, distratos, entre outras. Com o avanço da tecnologia e o advento da pandemia da Covid-19, que ine… Source: Conjur
Veja maisDois dos maiores especialistas do direito digital brasileiro estão se unindo ao Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados como sócios. Juliano Maranhão, no Brasil, e Ricardo Campos, na Europa, passam a integrar o escritório a partir deste mês de janeiro, com o objetivo de agregar inovação, reforçar e… Source: Conjur
Veja maisPor entender que as plataformas de tecnologia devem zelar pela segurança das contas de seus usuários, o Juizado Especial Cível do Guará (DF) condenou o Facebook a indenizar uma mulher, por danos morais, no valor de R$ 4 mil. Ela teve sua conta do aplicativo Instagram invadida e sequestrada por es… Source: Conjur
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